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PL 2160/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Bispo Rodrigues - PFL/RJ 01/12/1999
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exame toxicológico para os fins que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/02/2000 DESPACHO A CTASP E CCJR - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).
DCD 25 01 00 PAG 3103 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/12/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP BISPO RODRIGUES.
16/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO PL. 1443/99.(DESPACHO INICIAL)
16/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CTASP E CCJR - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).
DCD 25 01 00 PAG 3103 COL 01.
27/03/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• RELATOR DEP WILSON BRAGA.
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 28 03 00.
05/04/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/05/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP WILSON BRAGA.
17/05/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP WILSON BRAGA.
(PL. 2160-A/99).
DCD 18 05 00 PÁG 25571 COL 02.
25/05/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
09/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP MORONI TORGAN.
23/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
01/07/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
26/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Moroni Torgan, pela inconstitucionalidade.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
03/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
04/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
30/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Moroni Torgan
01/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003
14/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
11/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Moroni Torgan
• Parecer do Relator, Dep. Moroni Torgan, pela inconstitucionalidade.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 93 COL 01 SUPLEMENTO 01 A0 Nº  21.
04/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).