PL 2160/1991

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 2057/1991

Origem:

MSC 598/1991

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

15/06/1991

Ementa

Dispõe sobre o Estatuto do Índio.

Explicação da Ementa

Revoga dispositivos da Lei nº 5.371, de 1967 e a Lei nº 6.001 de 1973.

Indexação

Alteração, Estatuto do Índio, regulamentação, normas, situação jurídica, tutela, grupo indígena, comunidade indígena, proteção, organização, natureza social, costumes, linguagem, crença religiosa, tradição, patrimônio artístico, patrimonio histórico,
patrimônio cultural, patrimônio arqueológico, direitos, terras indígenas, política indigenista, garantia, posse, permanência, direitos políticos, registro civil, nascimento, casamento, separação, morte, livro de registro, contrato de trabalho.
_ Definição, comunidade indígena, grupo indígena, índio, isolamento, nulidade, ato jurídico, negócio jurídico, patrimônio indígena, bens, terceiros, requisitos, cessação, tutela, maioridade, conhecimento, língua portuguesa, exclusividade, usufruto, recursos naturais, recursos hídricos, caça, pesca, garimpagem, faiscação.
_ Competência, Congresso Nacional, autorização, exploração, aproveitamento, recursos hídricos, recursos energéticos, pesquisa, lavra de minério, mineração, compensação financeira, royalties.
_ Proibição, pesquisa, lavra de minério, mineração, terras indígenas, ausência, demarcação, local, conflito, invasão, terras, isolamento, índio.
_ Garantia, direitos, bens móveis, bens imóveis, obra de arte, obra científica, criação, invenção, obra intelectual, grupo indígena, direito autoral.
_ Garantia, demarcação, terras indígenas, reserva indígena, titularidade, posse, inalienabilidade, indisponibilidade, imprescritibilidade, proibição, usucapião, remoção, índio, ressalva, epidemia, calamidade pública, risco de vida, interesse nacional, ad referendum, Congresso Nacional, normas, proteção, meio ambiente, exigência, estudo de impacto ambiental, recuperação, terras, depredação, ecossistema, competência, Justiça Federal, processo judicial, causa judicial, índio, colaboração, Polícia Federal, garantia, assistência médica, saúde, (SUS), previdência social, assistência educacional, apoio, produtividade, atividade agrícola.
_Fixação, pena de reclusão, pena de detenção, multa, crime, violência, remoção, depredação, meio ambiente, utilização, índio, propaganda, turismo, incentivo, bebida alcoólica, tráfico, entorpecente, drogas, contrabando, discriminação racial, proibição, pena de morte.
_ Revogação, Estatuto do Indio.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

15/06/1992

APENSE-SE AO PL. 2057/91.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/04/1992

Plenário (PLEN)

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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 16 04 92 PAG 6985 COL 01.

15/06/1992