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PL 448/1975
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 7196/1984
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SALVADOR JULIANELLI - ARENA/SP 13/05/1975
Ementa
INSTITUI O PLANO NACIONAL DE MORADIA - PLAMO, PARA AS POPULAÇÕES COM RENDA FAMILIAR ATE TRES SALARIOS-MINIMOS REGIONAIS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: INSTITUI O PLANO NACIONAL DE MORADIA - PLAMO, DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DE MORADIA DAS PESSOAS DE RENDA MENSAL REGULAR ATE CINCO SALARIOS MINIMOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
PLANO NACIONAL DE MORADIA (PLANO), RECURSOS FINANCEIROS, ALUGUEL, BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH), FINANCIAMENTO DA CASA PROPRIA, COMPANHIAS HIPOTECARIAS, AQUISIÇÃO DE IMOVEL, CONTRATO DE LOCAÇÃO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/06/1984 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7196/84. DOFC 14 06 84 PAG 8489 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/05/1975 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SALVADOR JULIANELLI. DCN1 14 05 75, PAG 2604, COL 01.
19/05/1975 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 20 05 75 PAG 2932 COL 02. REPUBLICAÇÃO: DCN1 25 06 75 PAG 4692 COL 02.
19/05/1975 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AS CCJ, CEIC E CF.
27/08/1975 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
A COMISSÃO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ENCAMINHAR ESTE PL A SUBCOMISSÃO PARA EXAME DAS LEIS E PROJETOS SOBRE LOCAÇÕES RESIDENCIAIS E COMERCIAIS. DCN1 13 09 75 PAG 7353 COL 03.
08/09/1975 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP THEOBALDO BARBOSA. DCN1 13 09 75 PAG 7355 COL 02.
04/11/1975 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELO AUTOR.
VISTA AO DEP CELSO BARROS. DC1S 05 12 75 PAG 0208 COL 02.
11/11/1975 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELO DEP SALVADOR JULIANELLI.
VOTO EM SEPARADO DO DEP CELSO BARROS. DC1S 05 12 75 PAG 0210 COL 01.
20/11/1975 CEIC (CEIC)
RELATOR DEP MOREIRA FRANCO. DCN1 20 03 76 PAG 1195 COL 02.
27/11/1975 CEIC (CEIC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR. DC1S 05 12 75 PAG 0212 COL 03.
28/11/1975 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
RELATOR DEP ATHIE COURY. DCN1 29 11 75 PAG 11260 COL 03.
03/12/1975 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DA CCJ. DC1S 05 12 75 PAG 0214 COL 02.
03/12/1975 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ, CEIC E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 448-A/75. DCN1 04 12 75 PAG 11377 COL 01.
04/12/1975 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA.
DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP FREDERICO BRANDÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP SALVADOR JULIANELLI.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ.
04/12/1975 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PREJUDICADO O PROJETO.
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 05 12 75 PAG 11568 COL 02.
08/03/1976 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR, DEP ALTAIR CHAGAS. DCN1 20 03 76 PAG 1200 COL 01.
08/03/1976 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
08/03/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 448-B/75. DCN1 09 03 76 PAG 0284 COL 02.
11/03/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 04, DE 11 03 76.
26/10/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ, CEIC E CF.
27/10/1979 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO. PL. 448-C/75. DCN1 27 10 79 PAG 12100 COL 01.
31/10/1979 CEIC (CEIC)
RELATOR DEP IGO LOSSO (SUBSTITUTIVO DO SF). DCN1 10 11 79 PAG 12999 COL 01.
05/11/1979 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP NATAL GALE (SUBSTITUTIVO DO SF). DCN1 10 11 79 PAG 12997 COL 02.
12/11/1979 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
RELATOR DEP JOSE CARLOS FAGUNDES (SUBSTITUTIVO DO SF). DCN1 17 11 79 PAG 13248 COL 01.
23/11/1979 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR. DCN1 01 12 79 PAG 14305 COL 02.
20/03/1980 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 17 05 80 PAG 3943 COL 02.
25/06/1980 CEIC (CEIC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, COM EXCEÇÃO DO ARTIGO QUARTO DO SUBSTITUTIVO DO SF. DCN1 28 06 80 PAG 6756 COL 01.
21/08/1980 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CEIC E CF, AO SUBSTITUTIVO DO SENADO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 448-D/75. DCN1 22 08 80 PAG 8786 COL 02. REP DCN1 15 08 81 PAG 7750 COL 01.
02/06/1981 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP NELSON MORRO, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES. DCN1 03 06 81 PAG 5022 COL 01.
19/08/1981 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP BONIFACIO DE ANDRADA, LIDER DO PDS, DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 05 SESSÕES. DCN1 20 08 81 PAG 8049 COL 01.
08/03/1982 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP CLAUDINO SALES, LIDER DO PDS, DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 05 SESSÕES. DCN1 09 03 82 PAG 0574 COL 02.
05/10/1983 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JOSE LOURENÇO, LIDER DO PDS, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES. DCN1 06 10 83 PAG 10492 COL 03.
16/04/1984 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 17 04 84 PAG 2057 COL 01.
17/04/1984 Plenário (PLEN)
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 18 04 84 PAG 2156 COL 01.
18/04/1984 Plenário (PLEN)
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 19 04 84 PAG 2201 COL 03.
23/04/1984 Plenário (PLEN)
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 24 04 84 PAG 2311 COL 01.
26/04/1984 Plenário (PLEN)
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 27 04 84 PAG 2539 COL 01.
30/04/1984 Plenário (PLEN)
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 01 05 84 PAG 2679 COL 01.
02/05/1984 Plenário (PLEN)
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 03 05 84 PAG 2760 COL 02.
03/05/1984 Plenário (PLEN)
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 04 05 84 PAG 2911 COL 02.
07/05/1984 Plenário (PLEN)
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 08 05 84 PAG 3025 COL 02.
08/05/1984 Plenário (PLEN)
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 09 05 84 PAG 3117 COL 02.
09/05/1984 Plenário (PLEN)
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 10 05 84 PAG 3224 COL 02.
10/05/1984 Plenário (PLEN)
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 11 05 84 PAG 3379 COL 03.
14/05/1984 Plenário (PLEN)
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 15 05 84 PAG 3509 COL 01.
15/05/1984 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL, RESSALVADO O ARTIGO QUARTO, DESTACADO: PDS=NÃO, PMDB=SIM, PDT=SIM, PTB=SIM, PT=AUSENTE. REJEIÇÃO DO ARTIGO QUARTO, DESTACADO: PDS=NÃO, PMDB=NÃO, PDT=NÃO, PTB=NÃO, PT=AUSENTE. PREJUDICADO O PROJETO.
15/05/1984 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 16 05 84 PAG 3624 COL 01.
21/05/1984 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP SIQUEIRA CAMPOS.
23/05/1984 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
23/05/1984 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A SANÇÃO. PL. 448-E/75. DCN1 24 05 84 PAG 4254 COL 03.
01/06/1984 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA A SANÇÃO, PELA MENSAGEM 06/84.
04/06/1984 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 367/84, AO SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
13/06/1984 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7196/84. DOFC 14 06 84 PAG 8489 COL 01.
14/06/1984 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM-171/84, DO SF, SOLICITANDO RETIFICAÇÃO NOS AUTOGRAFOS DO SUBSTITUTIVO DESTE PROJETO.
15/06/1984 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SGM-427/84, AO GABINETE CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, SOLICITANDO RETIFICAÇÃO NOS AUTOGRAFOS DESTE PROJETO.
OF SGM-428/84, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.