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PL 2149/1996

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 1437/1996

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Ricardo Barros - PFL/PR

09/07/1996

Ementa

Dispõe sobre juros e multa de mora incidentes sobre tributos federais, contribuições sociais e previdenciárias.

Explicação da Ementa

Fixa em dois por cento a multa de mora, se o pagamento se verificar no próprio mês do vencimento.

Indexação

Definição, percentual, acréscimo, multa de mora, inadimplencia, tributo federal, impostos, contribuição social, contribuição previdenciária, fato gerador, ocorrência, posterioridade, prazo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

01/08/1996

APENSE-SE AO PL. 1437/96.(DESPACHO INICIAL)

Apensados

Apensados ao PL 2149/1996 (1)

PL 205/1999

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

09/07/1996

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP RICARDO BARROS.

01/08/1996

Plenário (PLEN)

•

PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 24 07 96 PAG 21026 COL 02.

01/08/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL. 1437/96.(DESPACHO INICIAL)

15/04/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 205/1999.

24/03/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-1437/1996

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 55 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 56, DE 2007, pelo Deputado(a) José Pimentel, que solicita o desarquivamento de proposição.

07/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 80, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Pannunzio, que solicita o desarquivamento de proposição.

13/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-56/2007. DCD de 14/03/07 PÁG 9687 COL 01.

20/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prejudicada a solicitação do REQ 80/07, com relação a esta proposição. DCD de 21 03 07 PÁG 11096 COL 01.

12/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 748, DE 2007, pelo Deputado(a) Ricardo Barros, que solicita o desarquivamento de proposição.

08/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-748/2007. DCD de 09 05 07 PÁG 21727 COL 01.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2149/1996    Histórico de Despachos

Data

Despacho

01/08/1996

APENSE-SE AO PL. 1437/96.(DESPACHO INICIAL)