PL 444/1991

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 9982/2000

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

MARCELO BARBIERI - PMDB/SP

21/03/1991

Ementa

DISPÕE SOBRE LIVRE ACESSO DE MINISTROS DE CULTOS RELIGIOSOS EM HOSPITAIS DA REDE PUBLICA. _EMENTA DO SUBSTITUTIVO: 'DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE ASSISTENCIA RELIGIOSA NAS ENTIDADES HOSPITALARES PUBLICAS E PRIVADAS'.

Indexação

AUTORIZAÇÃO, LIBERDADE, ACESSO, AUTORIDADE RELIGIOSA, SACERDOTE, HOSPITAL PUBLICO, HOSPITAL PARTICULAR, ASSISTENCIA RELIGIOSA, DOENTE.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

16/04/2008

A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 15/4/2008. DSF de 17/4/2008.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

TRANSFORMADO NA LEI 9982/00. DOFC 17 07 00 PAG 0003 COL 02. VETADO PARCIALMENTE (MSC 960/00-PE E MSG 777/00-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 17 07 00 PAG 0007 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

21/03/1991

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MARCELO BARBIERI. DCN1 22 03 91 PAG 2440 COL 02.

08/04/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CCJR - ARTIGO 24, II.

08/04/1991

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 04 91 PAG 3356 COL 01.

17/05/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 17 A 23 05 91. DCN1 23 05 91 PAG 7288 COL 01.

•

RELATOR DEP CLETO FALCÃO. DCN1 01 06 91 PAG 8564 COL 02.

23/05/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

02/04/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP TOURINHO DANTAS.

21/10/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PARECER DO RELATOR, DEP TOURINHO DANTAS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO DESTE E DO PL. 739/91, APENSADO.

•

VISTA AO DEP PRISCO VIANA. DCN1 05 05 93 PAG 8836 COL 02.

04/11/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

REJEIÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP TOURINHO DANTAS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO COM SUBSTITUTIVO DESTE E DO PL. 739/91, APENSADO. APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO DEP PRISCO VIANA, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DO PL. 739/91, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 05 05 93 PAG 8840 COL 01.

17/12/1992

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. (PL. 444-A/91). DCN1 22 12 92 PAG 27405 COL 02.

22/01/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO) DE: 22 A 28 01 93. DCN1 22 01 93 PAG 1297 COL 02.

09/03/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SGM-P 133/93, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.

24/03/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. (PL. 444-B/91). DCN1 26 03 93 PAG 6181 COL 01.

19/04/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE 121/93.

18/08/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 1165/96, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO COM SUBSTITUTIVO.

18/08/1996

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal

28/08/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJR. (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).

28/08/1996

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO. (PL. 444-C/91). DCD 17 08 96 PAG 22951 COL 01.

28/08/1996

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CCJR (SUBSTITUTIVO DO SENADO).

10/10/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP CUNHA LIMA (SUBSTITUTIVO DO SENADO). DCD 15 11 96 PAG 30031 COL 02.

08/05/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PARECER DO RELATOR, DEP CUNHA LIMA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO (SUBSTITUTIVO DO SENADO). .

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP CUNHA LIMA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO COM SUBSTITUTIVO (SUBSTITUTIVO DO SENADO).

27/05/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO, COM PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 444-D/91. DCD 22 07 97 PAG 20723 COL 01.

14/06/2000

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 15 06 00 PAG 31695 COL 02.

20/06/2000

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP MARCELO BARBIERI. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO. DISPENSADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 195 DO RI.

20/06/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A SANÇÃO. PL. 444-E/91. DCD 21 06 00 PAG 33397 COL 01.

30/06/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA À SANÇÃO, ATRAVÉS DA MENSAGEM 08/00.

•

OF GSE/201/00, AO SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO À SANÇÃO.

14/07/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI 9982/00. DOFC 17 07 00 PAG 0003 COL 02. VETADO PARCIALMENTE (MSC 960/00-PE E MSG 777/00-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 17 07 00 PAG 0007 COL 01.

13/09/2000

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 777/00-CN. DCN 14 09 00 PAG 21189 COL 01.

•

DESIGNAÇÃO DA SEGUINTE COMISSÃO MISTA PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO: SENADORES: MARINA SILVA, NEY SUASSUNA E BELLO PARGA. DEPUTADOS: BISPO RODRIGUES, LINCOLN PORTELA E ZENALDO COUTINHO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO: 03.10.00 (20 DIAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 105 DO REGIMENTO COMUM). PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO NACIONAL: 13.10.00 (30 DIAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 66, PARÁGRAFO QUARTO DA CF). DCN 14 09 00 PAG 21275 COL 01.

06/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao arquivo - Guia 27

20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais.

•

Encerrada a discussão.

•

Retirados de pauta, nos termos do Requerimento nº 6, de 2004-CN, do Sen. Fernando Bezerra, Líder do Governo no Congresso Nacional. DCN 21/05/2004, pág. 769, col. 2.

15/04/2008

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Votação em turno único do Veto Parcial nº 20/2000, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 5.
DCN 16 04 08 PAG 874 COL 01. Sessão Conjunta.

16/04/2008

Senado Federal (SF)

•

16/04/2008

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Mantido o Veto Parcial nº 20/2000, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 17/4/2008.

29/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of. 217/2008-CN, de 29/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 15/4/2008.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 444/1991 Emendas apresentadas