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PL 441/1991

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

RENATO VIANNA - PMDB/SC

08/05/1991

Ementa

AUTORIZA OS JOGOS DE AZAR EM GERAL.

Indexação

ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, AUTORIZAÇÃO, JOGO DE AZAR, HOTEL, BALNEARIO, CASSINO, PROIBIÇÃO, MENOR, CRIANÇA, ADOLESCENTE.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

02/02/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0022 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

02/02/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0022 COL 01.

13/12/1994

COMISSÃO ESPECIAL (CESP)

•

APRESENTAÇÃO DE 04 (QUATRO) EMENDAS AO SUBSTITUTIVO, ASSIM DISTRIBUIDAS: 01 - DEP DERCIO KNOP; 02 - DEP JOSE CARLOS ALELUIA; 03 - DEP GASTONE RIGHI E 04 - DEP HELIO BICUDO.

30/11/1994

COMISSÃO ESPECIAL (CESP)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 01 A 12 12 94.

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PINHEIRO LANDIM, PELA CONSTITUCIONALIDADE E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DOS PL. 68/91, PL. 442/91, PL. 519/91, PL. 989/91, PL. 991/91, PL. 1312/91, PL. 1438/91, PL. 1161/91, PL. 1176/91, PL. 1101/91, PL. 1212/91 E PL. 2675/92, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.

01/09/1994

COMISSÃO ESPECIAL (CESP)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

05/08/1994

COMISSÃO ESPECIAL (CESP)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: CINCO SESSÕES. DCN1 10 08 94 PAG 11663 COL 01.

04/08/1994

COMISSÃO ESPECIAL (CESP)

•

RELATOR DEP PINHEIRO LANDIM. DCN1 12 10 94 PAG 12618 COL 01.

19/07/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 03/94-PRES, DA COMISSÃO ESPECIAL, SOLICITANDO PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE SEREM ENCAMINHADAS A ESTA COMISSÃO TODAS AS PROPOSIÇÕES, EM TRAMITE NESTA CASA, REFERENTES AOS JOGOS DE AZAR. COMUNICA, AINDA, QUE DETERMINARA A ABERTURA DE PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS, A PARTIR DE 01 08 94. DCN1 03 08 94 PAG 11329 COL 02.

15/06/1994

COMISSÃO ESPECIAL (CESP)

•

OF 01/94-PRES, DO DEP ARACELY DE PAULA, SOLICITANDO A MUDANÇA DO NOME DA COMISSÃO, RETIRANDO A EXPRESSÃO 'AZAR' POR ENTENDER SER A MESMA PEJORATIVA, SUGERINDO CHAMA-LA 'COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E DAR PARECER SOBRE TODAS AS PROPOSIÇÕES, EM TRAMITE NESTA CASA, REFERENTES A LEGALIZAÇÃO DO JOGO'.

15/06/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 393/94, DO DEP MARCELINO ROMANO MACHADO, LIDER DO PPR, INDICANDO O DEP BETO MANSUR COMO TITULAR, EM SUBSTITUIÇÃO A DEP CELIA MENDES, PARA INTEGRAR A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 22 06 94 PAG 10042 COL 02.

08/06/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF PSDB I 514/94, DO DEP ARTUR DA TAVOLA, LIDER DO PSDB, INDICANDO OS DEP ARTUR DA TAVOLA E JACKSON PEREIRA COMO TITULARES E OSMANIO PEREIRA E VITTORIO MEDIOLLI COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF 191/94, DO DEP NELSON TRAD, LIDER DO PTB, INDICANDO O DEP CARLOS ROBERTO MASSA COMO SUPLENTE EM SUBSTITUIÇÃO AO DEP ERVIN BONKOSKI, PARA INTEGRAR A COMISSÃO ESPCIAL. DCN1 30 07 94 PAG 10976 COL 01.

07/06/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

O PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, DECIDE, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO, CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL PARA APRECIAR E DAR PARECER SOBRE TODAS AS PROPOSIÇÕES, EM TRAMITE NESTA CASA, REFERENTES AOS JOGOS DE AZAR.

•

OF 240/PT, DO DEP JOSE FORTUNATTI, LIDER DO PT, INDICANDO O DEP CHICO VIGILANTE COMO SUPLENTE PARA INTEGRAR A COMISSÃO ESPECIAL.

18/04/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 179/PT, DO DEP JOSE FORTUNATTI, LIDER DO PT, INDICANDO OS DEP IRMA PASSONI E HELIO BICUDO COMO TITULARES E JOSE CICOTE COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF 179/PT, DO DEP JOSE FORTUNATTI, LIDER DO PT, INDICANDO OS DEP IRMA PASSONI E HELIO BICUDO COMO TITULARES E JOSE CICOTE COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.

14/04/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 248/94, DO DEP MARCELINO ROMANO MACHADO, LIDER DO PPR, INDICANDO OS DEP CELIA MENDES, VASCO FURLAN E RICARDO IZAR, COMO TITULARES E VICTOR FACCIONI, OSVALDO BENDER E SAMIR TANUS, COMO SUPLENTES, PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF GAB-I/236/94, DO DEP TARCISIO DELGADO, LIDER DO PMDB, INDICANDO OS DEP DOMINGOS JUVENIL E WALTER NORY, COMO TITULARES EM SUBSTITUIÇÃO AOS MICHEL TEMER E WANDA REIS E, MAURI SERGIO, COMO SUPLENTE EM SUBSTITUIÇÃO AO DEP DOMINGOS JUVENIL, PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.

13/04/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF GAB-I/235/94, DO DEP TARCISIO DELGADO, LIDER DO PMDB, INDICANDO OS DEP JOSE DUTRA, MICHEL TEMER, PINHEIRO LANDIM E WANDA REIS COMO TITULARES E DOMINGOS JUVENIL, EDSON ANDRINO, FELIPE NERI E MAURO MIRANDA COMO SUPLENTES, PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF L-PSB/047/94, DO DEP MIGUEL ARRAES, LIDER DO PSB, INDICANDO OS DEP LUIZ PIAUHYLINO COMO TITULAR E JOSE CARLOS SABOIA COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF 130/94, DO DEP ROBERTO JEFFERSON, VICE-LIDER DO PTB, INDICANDO O DEP ENVIN BONKOSKI COMO SUPLENTE PARA INTEGRAR ESTA COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF LID-PP/169/94, DO DEP RAUL BELEM, LIDER DO PP, INDICANDO OS DEP EDMAR MOREIRA E BENEDITO DOMINGOS COMO TITULARES E CARLOS SCARPELINI E MARIO DE OLIVEIRA COMO SUPLENTES PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF LID-PP/171/94, DO DEP RAUL BELEM, LIDER DO PP, INDICANDO O DEP MARIO CHERMONT COMO TITULAR EM SUBSTITUIÇÃO AO DEP BENEDITO DOMINGOS, PARA INTEGRAR A COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF 226-L-PFL/94, DO DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO PFL, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DOS DEP ARACELY DE PAULA, ABELARDO LUPION, MAURICIO NAJAR E JOSE CARLOS ALELUIA, COMO TITULARES E ALDIR CABRAL, IVANIO GUERRA, WALDIR GUERRA E IVAN BURITY, COMO SUPLENTES, PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.

12/04/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SGM/547/94, AO DEP TARCISIO DELGADO, LIDER DO PMDB, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 04 TITULARES E 04 SUPLENTES DESTE PARTIDO PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF SGM/547/94, AO DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO PFL, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 04 TITULARES E 04 SUPLENTES DESTE PARTIDO PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF SGM/547/94, AO DEP MARCELINO ROMANO MACHADO, LIDER DO PPR, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 03 TITULARES E 03 SUPLENTES DESTE PARTIDO PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF SGM/547/94, AO DEP ARTUR DA TAVOLA, LIDER DO PSDB, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 02 TITULARES E 02 SUPLENTES DESTE PARTIDO PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF SGM/547/94, AO DEP RAUL BELEM, LIDER DO PP, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 02 TITULARES E 02 SUPLENTES DESTE PARTIDO PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF SGM/547/94, AO DEP LUIZ SALOMÃO, LIDER DO PDT, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 02 TITULARES E 02 SUPLENTES DESTE PARTIDO PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF SGM/547/94, AO DEP JOSE FORTUNATI, LIDER DO PT, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 02 TITULARES E 02 SUPLENTES DESTE PARTIDO PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF SGM/547/94, AO DEP NELSON TRAD, LIDER DO PTB, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE DESTE PARTIDO PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF SGM/547/94, AO DEP MIGUEL ARRAES, LIDER DO PSB, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE DESTE PARTIDO PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF 126/94, DO DEP ROBERTO JEFFERSON, VICE-LIDER DO PTB, INDICANDO O DEP GASTONE RIGHI COMO TITULAR DESTE PARTIGO PARA INTEGRAR ESTA COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF 115/94, DO DEP LUIZ SALOMÃO, LIDER DO PDT, INDICANDO OS DEP DERCIO KNOP E CARLOS CARDINAL COMO TITULARES E ELIO DALLA-VECCHIA E EDSON SILVA COMO SUPLENTES PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.

28/09/1993

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

PARECER DO RELATOR, DEP JACKSON PEREIRA, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DESTE E DOS PL. 519/91, PL. 1312/91, PL. 1438/91 E PL. 2675/92, APENSADOS; PELA APROVAÇÃO DO PL. 989/91, APENSADO, COM EMENDAS E, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO.

15/09/1993

Plenário (PLEN)

•

REQUERIMENTO DOS DEP DERCIO KNOP, LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO; GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PPR; LUIZ SALOMÃO, LIDER DO PDT; MARIO CHERMONT, NA QUALIDADE DE LIDER DO PP; JOSE CARLOS VASCONCELOS, LIDER DO PRN; VALDEMAR COSTA, LIDER DO PL; RODRIGUES PALMMA, LIDER DO PTB; REGINA GORDILHO, LIDER DO PRONA E OUTROS, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155, DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. (REFERINDO-SE AO PL. 989/91, APENSADO). ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO PELO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA.

24/08/1993

Plenário (PLEN)

•

TRANSFORMAÇÃO DA SESSÃO PLENARIA EM COMISSÃO GERAL PARA DEBATES SOBRE MATERIAS QUE TRATAM DA PERMISSÃO DE EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR EM HOTEIS-CASSINO. DCN1 25 08 93 PAG 17184 COL 01.

29/06/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF P-24/91, DA CFT, SOLICITANDO AUDIENCIA A ESTE PROJETO.

01/04/1993

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 01 A 07 04 93. DCN1 30 03 93 PAG 6387 COL 01.

•

APRESENTAÇÃO DE 03 (TRES) EMENDAS PELO DEP KOYU IHA.

•

RELATOR DEP JACKSON PEREIRA (AUDIENCIA). DCN1 03 04 93 PAG 6900 COL 02.

03/12/1992

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DE RECURSO PELA DEP SANDRA CAVALCANTI, CONTRA DECISÃO CONCLUSIVA DE COMISSÃO. DCN1 04 12 92 PAG 25952 COL 01.

02/12/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP JURANDYR PAIXÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DOS PL. 519/91, PL. 991/91, PL. 989/91, PL. 1312/91, PL. 1438/91 E PL. 2675/92, APENSADOS; E NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DOS PL. 441/91, PL. 519/91, PL. 991/91, PL. 1312/91 E PL. 1438/91 E PL. 2675/92, APENSADOS; PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS, DO PL. 989/91, APENSADO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP MORONI TORGAN E JOSE FALCÃO, PAES LANDIM E PRISCO VIANA, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO DEP PRISCO VIANA. (PL. 441-A/91).

01/04/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JURANDYR PAIXÃO.

23/03/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

OF P-09/93-CCJR, COMUNICANDO APRECIAÇÃO DO PL. 441-A/91 E SEUS APENSOS. DCN1 24 03 93 PAG 5729 COL 02.

29/06/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP NILSON GIBSON, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 519/91, A ESTE. DCN1 02 07 91 PAG 12182 COL 01.

•

DEFERIDO OF P-24/91, DA CFT, SOLICITANDO AUDIENCIA PARA ESTE PROJETO.

•

PREJUDICADO REQUERIMENTO DO DEP DERCIO KNOP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 519/91, PL. 989/91 E PL. 991/91, A ESTE PROJETO. DCN1 02 07 91 PAG 12183 COL 01.

23/05/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

17/05/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 17 A 23 05 91. DCN1 23 05 91 PAG 7288 COL 01.

•

RELATOR DEP NILSON GIBSON. DCN1 01 06 91 PAG 8565 COL 02.

08/05/1991

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 05 91 PAG 5629 COL 03.

08/05/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJR.

21/03/1991

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP RENATO VIANNA. DCN1 22 03 91 PAG 2440 COL 02.