PL 2134/1996

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 5269/2001

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

ILDEMAR KUSSLER - PSDB/RO

03/07/1996

Ementa

Dispõe sobre a classificação indicativa de programas de rádio e televisão, horários para a sua veiculação e defesa da pessoa e da família em relação a programas que contrariem valores éticos e sociais, e dá outras providências.

Indexação

Obrigatoriedade, poder público, classificação, programação, emissora, rádio, televisão, definição, horário, transmissão, critérios, limite de idade, proibição, publicidade, período,
impropriedade, informação, conteúdo, programa, destinação, criança, adolescente, caracterização, desrespeito, etica, costumes, família, danos morais, apresentação, violência, sexo, utilização, drogas, toxico, crime, demonstração, curandeirismo,
charlatanismo, discriminação, pessoas, raça, cultura, crença religiosa, garantia, cidadão, direitos, solicitação, alteração, faixa etária, hora, suspensão, legitimação, Ministério Público, defesa, direitos coletivos, moral, população.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

19/05/2005

Publique-se o Ofício nº 294/2005-P, da CSSF, comunicando a prejudicialidade deste e dos PLs 2415/1996, 3046/1997, 3422/1997, 4360/98, 1568/1999, 2029/1999, 2507/2000 e 3573/2000, apensados, em face da Medida Provisória 195/2004 que dispõe sobre o assunto.
DCD 20 05 05 PÁG 19804 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 2134/1996 (9)

PL 1568/1999 (1), PL 7249/2002; PL 2029/1999; PL 2415/1996; PL 2507/2000; PL 3046/1997; PL 3422/1997; PL 3573/2000; PL 4360/1998

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/07/1996

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei, PL 2134/1996, pel Dep. ILDEMAR KUSSLER

26/07/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CSSF, CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

26/07/1996

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 16 07 96 PAG 20154 COL 02.

08/08/1996

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

RELATOR DEP TUGA ANGERAMI.

09/08/1996

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 09 08 96 PAG 22262 COL 02.

19/08/1996

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

01/11/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 2415/1996.

26/05/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 3046/1997.

04/08/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 3422/1997.

05/11/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ILDEMAR KUSSLER, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO, CONSIDERANDO O FATO DE QUE O REQUERENTE NÃO MAIS SE ENCONTRA NO EXERCICIO DO MANDATO.

08/05/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 4360/1998.

05/06/1998

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PARECER DO RELATOR, DEP TUGA ANGERAMI, FAVORAVEL A ESTE AOS PL. 2415/96, PL. 3046/97, PL. 3422/97 E PL. 4360/98, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.

09/06/1998

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.

25/06/1998

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.

02/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0087 COL 01.

05/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

05/05/1999

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

•

RELATOR DEP SERGIO CARVALHO.

13/05/1999

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

29/06/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 4052/1998. DEFERIDO OF 76/99, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO.
DCD 30 06 99 PAG 30925 COL 02.

07/10/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 1568/1999.

02/12/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 2029/1999.

•

Apense-se a este o PL 2089/1999.

03/02/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 2054/1999.

02/03/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 2507/2000.

23/03/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 10/00, DO DEP CLEUBER CARNEIRO, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 2054/99, DESTE.

17/04/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapense-se deste o PL 2054/99. DEFERIDO OF 10/00, DO DEP CLEUBER CARNEIRO, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO.
DCD 18 04 00 PAG 16145 COL 01.

16/06/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 3235/2000.

29/09/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 3573/2000.

05/10/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 3624/2000.

09/10/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OFÍCIO 214/00-P, DO DEP CLEUBER CARNEIRO, SOLICITANDO A RECONSTITUIÇÃO DESTE PROJETO.

27/06/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

03/09/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-5269/2001.
(Novo despacho).

19/05/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

30/05/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões) a partir de 31/05/2005.
DCD 31 05 05 PÁG 21608 COL 02.

07/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo para Recurso.

•

Questão de Ordem n.º 566/2005, do Deputado Rodrigo Maia, que questiona a legalidade do ato do Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família quando declarou a prejudicialidade do Projeto de Lei n.º 2125/03 que estava apensado, na forma de emenda à MPV n.º 195/04, considerada inconstitucional pelo Senado Federal

05/07/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 22/07/2005 PÁG 34688 COL 02.

19/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Decisão da Presidência determinando o retorno do PL 5269/01 e seus apensados à CSSF, para o fim de que, agora em conjunto com os PLs nºs 2134/1996, 2415/1996, 3046/1997, 3422/1997, 4360/1998, 1568/1999, 2029/1999, 2507/2000, 3573/2000, 6333/2002, 7249/2002, 1622/2003, 2125/2003 e 3726/2004, sejam novamente apreciados por aquela Comissão, antes de seu exame pela CCTCI.

14/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 272, DE 2007, pelo Deputado(a) Clóvis Fecury, que solicita o desarquivamento de proposição.

12/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-272/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16148 COL 01.

12/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.

17/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.

14/10/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6492/2013.

29/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-8615/2017.

17/10/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7458/2017, pelo Deputado Pr. Marco Feliciano (PSC-SP), que: "Requer a desapensação do PL nº 8.615, de 2017, que 'Modifica o artigo 74 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990', do PL nº 2.134/1996, que 'Dispõe sobre a classificação indicativa de programas de rádio e televisão, horários para a sua veiculação e defesa da pessoa e da família em relação a programas que contrariem valores éticos e sociais, e dá outras providências'.

".

05/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 7.458/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.458/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 8.615/2017 e 2.134/1996 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".

22/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

•

Devido ao arquivamento do PL 2134/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2134/1996 o PL 6492/2013 e o PL 8615/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 11/2003.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2134/1996 Histórico de Despachos

Data

Despacho

26/07/1996

DESPACHO INICIAL A CSSF, CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

03/09/2001

Apense-se ao PL-5269/2001.
(Novo despacho).

19/05/2005

PL 2134/1996 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Saúde (CSAUDE)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 75/2001 CSSF => PL 2134/1996

Requerimento

05/09/2001

Osmar Terra

"solicita seja convidados o Sr. Presidente da Associação Brasileira de Empresas de Rádio e Televisão - ABERT, a Sra. Secretária Nacional de Justiça, o Sr. Juiz do Juizado Regional da Infância e da Juventude de Santo Ângelo (RS), o Sr. Apresentador do Programa do Ratinho do Sistema Brasileiro de Televisão - SBT, o(a) Sr. (Sra.) representante da Organização não governamental Derito dos Telespectadores, a Sra. Médica-psiquiatra do Serviço de Psiquiatria Infantil do Hospital de Clínicas de Porto Alegre (RS), a comparecer a esta Comissão para prestar sua contribuição técnica sobre a classificação indicativa de programas de rádio e televisão, objeto do Projeto Lei 2.134/96.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 7458/2017 => PL 2134/1996

Requerimento de Desapensação

17/10/2017

Pr. Marco Feliciano

Requer a desapensação do PL nº 8.615, de 2017, que "Modifica o artigo 74 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990", do PL nº 2.134/1996, que "Dispõe sobre a classificação indicativa de programas de rádio e televisão, horários para a sua veiculação e defesa da pessoa e da família em relação a programas que contrariem valores éticos e sociais, e dá outras providências".