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PL 433/1967
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 5350/1967
Origem: MSC 558/1967
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 02/08/1967
Ementa
ESTENDE AOS FUNCIONARIOS DA POLICIA CIVIL DOS ESTADOS E TERRITORIOS FEDERAIS O REGIME DE PRISÃO ESPECIAL ESTABELECIDO PELA LEI Nº 4.878, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO PECULIAR AOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/10/1967 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA (PL. 433-D/67)
DCS1 25 11 67 PÁG 2 COL 04.
Última Ação Legislativa
Data Ação
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

TRANSFORMADO NA LEI 5350/67. DOFC 08 11 67.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (6) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/08/1967 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DESPACHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
DCN1 03 08 67 PAG 4091 COL 04.
04/08/1967 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP. ACCIOLY FILHO.
DCN1 10 08 67 PÁG 4364 COL 01.
07/08/1967 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS DE PLENÁRIO.
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
DCN1 08 08 67 PÁG 4255 COL 04.
08/08/1967 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP. ACCIOLY FILHO, PELA CONSTITUCIONALIDADE E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.
09/08/1967 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO, TENDO PARECER DA CCJ PELA CONSTUTUCIONALIDADE E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. (PL 433-A/67)
DCN1 10 08 67 PÁG 4317 COL 03.
01/09/1967 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO. (PL 433-A/1967)
DESPACHO À REDAÇÃO FINAL.
DCN1 02 09 67 PÁG 5085 COL 01.
04/09/1967 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR, DEP. DNAR MENDES.
DCN1 12 09 67 PÁG 5280 COL 02.
05/09/1967 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. (PL 433-B/67)
DCN1 06 09 67 PÁG 5166 COL 04.
06/09/1967 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SENADO PELO OFÍCIO 2912/67.
DCN1 23 09 67 PÁG 5823 COL 04.
09/10/1967 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OFÍCIO 1995/67, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO COM EMENDAS.
DCN1 30 11 67 PÁG 8445 COL 04.
12/10/1967 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO.(PL 433-C/67)
DESPACHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
DCS1 13 10 67 PÁG 4 COL 01.
12/10/1967 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP. ACCIOLY FILHO.
DCN1 17 10 67 PÁG 6661 COL 02.
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP. ACCIOLY FILHO, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO.
DCN1 27 10 67 PÁG 7090 COL 03.
13/10/1967 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO, TENDO PARECER DA CCJ, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA (PL 433-D/67)
DCN1 14 10 67 PÁG 6588 COL 04.
19/10/1967 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO DAS EMENDAS DO SENADO.
FALA DO DEP. DAVID LERER.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
DCS1 20 10 67 PÁG 27 COL 01.
20/10/1967 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DE QUESTÃO DE ORDEM PELO DEP. PAULO MACARINI, RESPONDIDA PELO PRESIDENTE.
DCN1 21 10 67 PÁG 6832 COL 04.
APROVAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO POR DECURSO DE PRAZO. (PL 433-B/1967)
DESPACHO À REDAÇÃO FINAL.
DCN1 21 10 67 PÁG 6837 COL 04.
23/10/1967 Plenário (PLEN)
OFÍCIO 2018 DE 16/10/67, DO SENADO FEDERAL, RESTITUINDO OS AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.
DCN1 24 10 67 PÁG 6857 COL 01
DCN1 30 11 67 PÁG 8447 COL 01.
24/10/1967 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR.
DCN1 04 11 67 PÁG 7269 COL 01.
24/10/1967 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA (PL. 433-D/67)
DCS1 25 11 67 PÁG 2 COL 04.
25/10/1967 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL. (PL 433-E/67)
DCS1 26 10 67 PÁG 21 COL 03.
27/10/1967 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA À SANÇÃO PELA MENSAGEM 25/67.
DCN1 30 11 67 PÁG 8450 COL 04.
OFÍCIO 4090, ENCAMINHADO AO SENADO, COMUNICANDO A REMESSA DO PROJETO À SANÇÃO.
DCN1 30 11 67 PÁG 8451 COL 01.
06/11/1967 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 5350/67. DOFC 08 11 67.
07/11/1967 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
MENSAGEM 753/67, DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, RESTITUINDO AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.
DCN1 11 11 67 PÁG 7511 COL 04.
16/11/1967 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OFÍCIO 4390/67, ENCAMINHADO AO SENADO COM OS AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.
DCN1 30 11 67 PÁG 8457 COL 02.