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PL 2131/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1216/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Darcísio Perondi - PMDB/RS 25/11/1999
Ementa
Possibilita que os bens provenientes de doação e que sejam importados por entidades filantrópicas, isentas ou imunes, possam ter desembaraço aduaneiro facilitado.
Indexação
Autorização, Secretaria da Receita Federal, desembaraço aduaneiro, facilitação, liberação, bens, veiculos, importação, mercadoria estrangeira, recebimento, doação, instituição beneficente, imunidade fiscal, isenção fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/02/2000 APENSE-SE AO PL. 1216/99.(DESPACHO INICIAL)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/11/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP DARCISIO PERONDI.
26/11/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 26 11 99 PÁG 57386 COL01.
04/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 1216/99.(DESPACHO INICIAL)
10/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFERIDO OFICIO P-7/01 DA CFT, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 1216/99, DADA INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO. DCD 11 04 01 PÁG. 13949 COL 01.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
08/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 1689/1999
16/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-1216/1999
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 92 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2131/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/02/2000 APENSE-SE AO PL. 1216/99.(DESPACHO INICIAL)
PL 2131/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PL 2131/1999 Substitutivo 27/08/2004 Paes Landim Possibilita que os bens provenientes de doações e que sejam importados por entidades filantrópicas, isentas ou imunes, possam ter desembaraço aduaneiro facilitado.