| PL 2130/1996 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Augusto Nardes - PPB/RS | 03/07/1996 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Acrescenta inciso ao art. 21 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que "transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
| CARACTERIZANDO COMO INFRAÇÃO CONTRA A ORDEM ECONOMICA A UTILIZAÇÃO DE MECANISMOS ILEGITIMOS PARA A REDUÇÃO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 11/09/2003 | Despacho à CTASP e CCJR. (Novo despacho). Deferido Ofício nº 360/03 da CCJR, revendo o despacho aposto a este Projeto, determinando que a CCJR pronuncie também quanto ao mérito. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (3) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 03/07/1996 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP AUGUSTO NARDES. | ||||||||||||||||||||||
| 16/07/1996 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 16 07 96 PAG 20152 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 26/07/1996 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II | ||||||||||||||||||||||
| 29/07/1996 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | ENCAMINHADO A CTASP. | ||||||||||||||||||||||
| 09/08/1996 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 09 08 96 PAG 22265 COL 01. |
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| • | RELATOR DEP SANDRO MABEL. DCD 10 08 96 PAG 22405 COL 01. |
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| 20/08/1996 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||||
| 30/01/1997 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SANDRO MABEL. | ||||||||||||||||||||||
| 23/04/1997 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SANDRO MABEL. (PL. 2130-A/96). |
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| 24/04/1997 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | ENCAMINHADO A CCJR. | ||||||||||||||||||||||
| 15/08/1997 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. | ||||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP JOSE GENOINO. DCD 15 08 97 PAG 23769 COL 02. |
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| 14/10/1997 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | PARECER DO RELATOR, DEP JOSE GENOINO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE, REGIMENTALIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO. |
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| 31/10/1997 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES. | ||||||||||||||||||||||
| 06/11/1997 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO. | ||||||||||||||||||||||
| 02/02/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0087 COL 01. |
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| 09/03/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD. | ||||||||||||||||||||||
| 07/06/2000 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP RICARDO FIUZA. | ||||||||||||||||||||||
| 14/06/2000 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. | ||||||||||||||||||||||
| 21/06/2000 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||||
| 15/12/2000 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Ricardo Fiuza, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
| 02/08/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo | ||||||||||||||||||||||
| 22/08/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno | ||||||||||||||||||||||
| 31/07/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I | ||||||||||||||||||||||
| 06/08/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJR. | ||||||||||||||||||||||
| 07/08/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Ricardo Fiuza | ||||||||||||||||||||||
| 11/09/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Despacho à CTASP e CCJR. (Novo despacho). Deferido Ofício nº 360/03 da CCJR, revendo o despacho aposto a este Projeto, determinando que a CCJR pronuncie também quanto ao mérito. |
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| 29/09/2003 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 30/09/2003. | ||||||||||||||||||||||
| 27/01/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Ricardo Fiuza, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
| 25/03/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004 | ||||||||||||||||||||||
| 01/04/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 05/04/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 06/04/2004 | ||||||||||||||||||||||
| 14/04/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 55 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. | ||||||||||||||||||||||
| 21/02/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Memorando Nº 21/2008- COPER ao Diretor da Coordenação de Arquivo referente à proposições arquivadas. | ||||||||||||||||||||||