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PL 2130/1996 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Augusto Nardes - PPB/RS |
03/07/1996 |
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Ementa |
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Acrescenta inciso ao art. 21 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que "transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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CARACTERIZANDO COMO INFRAÇÃO CONTRA A ORDEM ECONOMICA A UTILIZAÇÃO DE MECANISMOS ILEGITIMOS PARA A REDUÇÃO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO. |
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Indexação |
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ALTERAÇÃO, LEI ANTITRUSTE, CARACTERIZAÇÃO, INFRAÇÃO, CRIME CONTRA A ORDEM ECONOMICA, FALTA, PAGAMENTO, ENCARGO TRABALHISTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, UTILIZAÇÃO, TRABALHO INFANTIL, TRABALHO ESCRAVO, REDUÇÃO, CUSTO DE PRODUÇÃO. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/09/2003 |
Despacho à CTASP e CCJR.
(Novo despacho).
Deferido Ofício nº 360/03 da CCJR, revendo o despacho aposto a este Projeto, determinando que a CCJR pronuncie também quanto ao mérito. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/07/1996 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP AUGUSTO NARDES. |
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16/07/1996 |
Plenário (PLEN) |
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• |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 16 07 96 PAG 20152 COL 02. |
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26/07/1996 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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29/07/1996 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
ENCAMINHADO A CTASP. |
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09/08/1996 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 09 08 96 PAG 22265 COL 01. |
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• |
RELATOR DEP SANDRO MABEL.
DCD 10 08 96 PAG 22405 COL 01. |
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20/08/1996 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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30/01/1997 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SANDRO MABEL. |
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23/04/1997 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SANDRO MABEL.
(PL. 2130-A/96). |
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24/04/1997 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
ENCAMINHADO A CCJR. |
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15/08/1997 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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• |
RELATOR DEP JOSE GENOINO.
DCD 15 08 97 PAG 23769 COL 02. |
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14/10/1997 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
PARECER DO RELATOR, DEP JOSE GENOINO, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE, REGIMENTALIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO. |
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31/10/1997 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES. |
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06/11/1997 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO. |
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02/02/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0087 COL 01. |
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09/03/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD. |
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07/06/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
RELATOR DEP RICARDO FIUZA. |
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14/06/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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21/06/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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15/12/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Fiuza, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. |
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02/08/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo |
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22/08/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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31/01/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno |
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31/07/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I |
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06/08/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJR. |
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07/08/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Ricardo Fiuza |
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11/09/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Despacho à CTASP e CCJR.
(Novo despacho).
Deferido Ofício nº 360/03 da CCJR, revendo o despacho aposto a este Projeto, determinando que a CCJR pronuncie também quanto ao mérito. |
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29/09/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 30/09/2003. |
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27/01/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Fiuza, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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25/03/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004 |
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01/04/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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05/04/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 06/04/2004 |
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14/04/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 55 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. |
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21/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Memorando Nº 21/2008- COPER ao Diretor da Coordenação de Arquivo referente à proposições arquivadas. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2130/1996 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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26/07/1996 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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11/09/2003 |
Despacho à CTASP e CCJR.
(Novo despacho).
Deferido Ofício nº 360/03 da CCJR, revendo o despacho aposto a este Projeto, determinando que a CCJR pronuncie também quanto ao mérito. |
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PL 2130/1996 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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SBT 1 CCJC => PL 2130/1996 |
Substitutivo |
27/01/2004 |
Ricardo Fiuza |
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PRL 1 CCJC => PL 2130/1996 |
Parecer do Relator |
27/01/2004 |
Ricardo Fiuza |
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Parecer do Relator, Dep. Ricardo Fiuza, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CTASP => PL 2130/1996 |
Parecer do Relator |
30/01/1997 |
SANDRO MABEL |
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PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SANDRO MABEL. |
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PAR 1 CTASP => PL 2130/1996 |
Parecer de Comissão |
03/09/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P |
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