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PL 2125/1989
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1014/1988
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
ADHEMAR DE BARROS FILHO - PDT/SP 25/04/1989
Ementa
Dispõe sobre o aviso prévio proporcional, em conformidade com o artigo sétimo, inciso XXI, da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Aplica a Constituição Federal de 1988. Concede aviso prévio correspondente a 02 salários para o trabalhador que tiver de 01 a 05 anos de serviço, 03 salários para o que tiver de de 05 a 10 anos, 04 salários para o que tiver de 10 a 20 anos e 05 salários para o que tiver mais de 20 anos de serviço.
Indexação
Aplicação, Constituição Federal, Direitos Sociais, pagamento, aviso prévio, trabalhador, despedida injusta, demissão, dispensa, falta justificada, rescisão, contrato de trabalho, proporcionalidade, tempo de serviço.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/04/1989 DESPACHO INICIAL: ANEXADO AO PL. 1014/88, NOS TERMOS DP ARTIGO 71 DO
REGIMENTO INTERNO.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/04/1989 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ADHEMAR DE BARROS FILHO.
DCN1 26 04 89 PAG 2579 COL 03.
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 26 04 89 PAG 2543 COL 01.
25/04/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL: ANEXADO AO PL. 1014/88, NOS TERMOS DP ARTIGO 71 DO
REGIMENTO INTERNO.
11/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 2.328, DE 2011: "Defiro o pedido, contido no Requerimento n. 2328/2011. Apense-se, pois, o PL n. 1122/2007 e seu apensado ao PL n. 3941/1989.
Altere-se o regime de deliberação do PL n. 1122/2007 e de seu apensado, sujeitando-os à apreciação do Plenário, nos termos do parágrafo único do art. 143 do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se.
[Atualização do despacho do PL n. 1122/2007 e apensado: Proposição sujeita à apreciação do Plenário.]
"
21/09/2011 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do PL nº 3.941/89,  principal.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
25/04/1989 DESPACHO INICIAL: ANEXADO AO PL. 1014/88, NOS TERMOS DP ARTIGO 71 DO
REGIMENTO INTERNO.