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PL 2124/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Pedro Fernandes - PSD/MA 25/11/1999
Ementa
Veda a prática de jogos de bingo e a instalação de qualquer tipo de máquina de jogo de azar em todo o território nacional, tipifica como contravenção penal a prática de tais condutas, revoga o capítulo IX da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que "Institui normas gerais sobre desporto", e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Proibe a realização de jogo de bingo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/12/1999 APENSE-SE AO PL. 1037/99.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-2124/1999, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 27 06 02 Pág 33242 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/11/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PEDRO FERNANDES.
26/11/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 26 11 99 PAG 57381 COL 02.
13/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 1037/99.(DESPACHO INICIAL)
16/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de: 16 a 22 05 02. (Desmembramento: inconstitucionalidade deste e constitucionalidade dos PLs. 1.037/99, principal, 1.266/99, 2.195/99,  2.299/00 e 3.539/00, apensados).
DCD 16 05 02 Pág 24535 Col 02.
20/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapense-se esta do PL-1037/1999.
Encaminhamento à CCP para publicação.
Arquivamento do PL-2124/1999, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 27 06 02 Pág 33242  Col 02.
18/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 81/2003, pelo Dep. Pedro Fernandes