PL 2121/1999

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Raimundo Gomes de Matos - PSDB/CE

24/11/1999

Ementa

Acrescenta parágrafo único ao art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989.

Explicação da Ementa

Altera os critérios para definição da Região Semi-Árida.

Indexação

Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais, critérios, definição, região semi-árida, (Sudene), utilização, índice, recursos climáticos, recursos hídricos, pesquisa sócio- econômica, alternativa, índice pluviométrico.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

14/12/1999

DESPACHO INICIAL : A CDUI, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (1)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

24/11/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP RAIMUNDO GOMES DE MATOS.

14/12/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCD 25 11 99 PÁG 57122 COL 01.

14/12/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL : A CDUI, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

14/12/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E INTERIOR.

•

Publicação Inicial.
DCD 25 11 99 PÁG 57122 COL 01.

20/02/2000

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

RELATOR DEP JORGE KHOURY.

30/03/2000

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

RELATOR DEP PEDRO BITTENCOURT.

06/04/2000

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

RELATOR DEP COSTA FERREIRA.

11/04/2000

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

24/04/2000

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

25/04/2000

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Parecer do Relator, Dep. Costa Ferreira, pela aprovação deste.

17/05/2000

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP COSTA FERREIRA.
(PL. 2121-A/99).
DCD 18 05 00 PÁG 25562 COL 01.

17/05/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação de Parecer da CDUI.
DCD 18 05 00 PÁG 25562 COL 01, Letra A.

07/06/2000

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

ENCAMINHADO À COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.

20/06/2000

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

RELATOR DEP JORGE KHOURY.

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

29/06/2000

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

06/02/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebido parecer do Relator.

19/02/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do Relator, Dep. Jorge Khoury, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste.

04/04/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:39 Reunião Deliberativa

•

Aprovado Parecer por Unanimidade

04/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebido pela CCJC

04/04/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação de Parecer da CFT.

17/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator: Dep. Custódio Mattos

30/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

08/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

23/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.

08/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD 01 02 03, PAG 344, COL 01.

02/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

03/07/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

06/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Custódio Mattos

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Custódio Mattos

•

Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.

07/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 08/08/2003

20/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

14/06/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA)

22/11/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. João Almeida

•

Parecer do Relator, Dep. João Almeida, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.

25/11/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 26/11/2004

06/12/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 92 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

14/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 256, DE 2007, pelo Deputado(a) Raimundo Gomes de Matos, que solicita o desarquivamento de proposição.

11/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-256/2007.
DCD de 12 04 07 PÁG 15824 COL 01.

17/07/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Retirada do Parecer pelo Relator.

•

Designado Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN)

18/07/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/07/2008)

21/08/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

08/05/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Felipe Maia

•

Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

15/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 383/2011, pelo Dep. Raimundo Gomes de Matos, que solicita o desarquivamento de proposição.

17/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-383/2011.

18/05/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/05/2011)

02/06/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

14/06/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovado o Parecer.

15/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

21/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 22/06/11 PÁG 32136 COL 02, Letra C.

22/06/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/06/2011).

06/07/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 62/2011, pela Deputada Ana Arraes, que: "Recorrem ao Plenário contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 2.121, de 1999".

06/07/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.

21/03/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7192/2013, pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, que: "Requer a revisão de despachos iniciais relacionados às matérias de competência da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, no sentido de incluí-las para apreciação de mérito por esta comissão".

04/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido parcialmente o Requerimento n. 7.192/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro parcialmente o pedido contido no Requerimento n. 7.192/2013, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.405/2003, Projeto de Lei n. 3.571/2008, Projeto de Lei n. 5.320/2009, Projeto de Lei n. 6.479/2009, Projeto de Lei n. 1.997/2011 e Projeto de Lei n. 5.018/2013 (com seus apensados Projetos de Lei n. 739/2011 e n. 4.124/2012), para incluir a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia - CINDRA. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Indefiro o pedido de redistribuição dos Projetos de Lei n. 4.291/2004, n. 7.157/2010, n. 3.154/2012 e n. 3.779/2012, eis que a matéria versada nas proposições desborda do campo temático da CINDRA. Indefiro o pedido de redistribuição dos Projetos de Lei n. 4.794/2012 e n. 5.077/2013, tendo em conta que a providência almejada já havia sido adotada por esta Presidência. Indefiro o pedido de redistribuição do Projeto de Lei n. 2.121/1999 por intempestividade, uma vez que a matéria foi aprovada em caráter conclusivo no âmbito das comissões, encontrando-se pendente de recurso, nos termos do art. 58, § 2º, I, da Constituição Federal. Publique-se. Oficie-se.".

11/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 499/2015, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".

19/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-499/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2121/1999 Emendas apresentadas

PL 2121/1999 Histórico de Despachos

Data

Despacho

14/12/1999

DESPACHO INICIAL : A CDUI, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

PL 2121/1999 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 2121/1999

Parecer do Relator

08/05/2009

Felipe Maia

Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.

PAR 1 CCJC => PL 2121/1999

Parecer de Comissão

14/06/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDU => PL 2121/1999

Parecer do Relator

25/04/2000

Costa Ferreira

Parecer do Relator, Dep. Costa Ferreira, pela aprovação deste.

PAR 1 CDU => PL 2121/1999

Parecer de Comissão

28/05/2002

Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 2121/1999

Parecer do Relator

19/02/2001

Jorge Khoury

PAR 1 CFT => PL 2121/1999

Parecer de Comissão

01/07/2002

Comissão de Finanças e Tributação

PL 2121/1999 Recursos apresentados

Plenário (PLEN)

Recurso

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REC 62/2011 => PL 2121/1999

Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)

06/07/2011

Ana Arraes

Recorrem ao Plenário contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 2.121, de 1999.

PL 2121/1999 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 383/2011 => PEC 10/1999

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

15/02/2011

Raimundo Gomes de Matos

Requer o desarquivamento de Proposições

REQ 7192/2013 => PL 2121/1999

Requerimento de Redistribuição

21/03/2013

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

Requer a revisão de despachos iniciais relacionados às matérias de competência da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, no sentido de incluí-las para apreciação de mérito por esta comissão.

REQ 499/2015 => PL 2121/1999

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

11/02/2015

Raimundo Gomes de Matos

Requer o desarquivamento das proposições que menciona.