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PL 2119/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Wagner Salustiano - PPB/SP 24/11/1999
Ementa
Dispõe sobre incentivo fiscal para ajuda a crianças e famílias carentes.
Indexação
Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), incentivo fiscal, dedução, doação, criança, Família de baixa renda, bolsa de estudo, tributação, benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/02/2000 DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/08/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-2119/1999 e dos PL-2412/2000 e PL-3014/2000, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 04 09 02 Pág 41790 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/11/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP WAGNER SALUSTIANO.
25/11/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 25 11 99 PAG 57120 COL 01.
15/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
15/02/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
30/05/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP CELSO GIGLIO.
01/06/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÕES DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 01 06 00.
12/06/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/08/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CELSO GIGLIO, A ESTE E AOS PL. 2412/00 E PL. 3014/00, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
04/08/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES A PARTIR DE 08 08 00.
15/08/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
13/12/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
APROVAÇÃO  DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CELSO GIGLIO, A ESTE E AOS PL. 2412/00 E PL. 3014/00, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.
(PL. 2119-A/99).
DCD 14 12 00 PAG 67925 COL 02.
15/12/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS DE TRIBUTAÇÃO.
15/12/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
ENTRADA NA COMISSÃO
05/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator: Dep. Luiz Dantas
18/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
10/05/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
Designado Relator: Dep. Carlito Merss
09/05/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebida manifestação do Relator.
10/05/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Carlito Merss
16/05/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Carlito Merss, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL´s nºs 2.412/00 e 3.014/00, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.
22/05/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
22/05/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encaminhado à CCP
22/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
27/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Finanças e Tributação    publicado no DCD de 30/5/2002, Letra B, Encerramento.
28/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação.
Encaminhada à publicação.
Encaminhada à publicação.
11/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de: 11 a 18 06 02.
DCD 11 06 02 Pág 29536 Col 02.
19/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
05/08/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-2119/1999 e dos PL-2412/2000 e PL-3014/2000, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 04 09 02 Pág 41790 Col 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2119/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/02/2000 DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 2119/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 2119/1999 Parecer do Relator 16/05/2002 Carlito Merss Parecer do Relator, Dep. Carlito Merss, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL´s nºs 2.412/00 e 3.014/00, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.
PAR 1 CFT => PL 2119/1999 Parecer de Comissão 22/05/2002 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Carlito Merss, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL´s nºs 2.412/00 e 3.014/00, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CSSF => PL 2119/1999 Substitutivo 03/08/2000 Celso Giglio
PRL 1 CSSF => PL 2119/1999 Parecer do Relator 03/08/2000 Celso Giglio PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CELSO GIGLIO, A ESTE E AOS PL. 2412/00 E PL. 3014/00, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
CVO 1 CSSF => PL 2119/1999 Complementação de Voto 13/08/2000 Celso Giglio
PAR 1 CSSF => PL 2119/1999 Parecer de Comissão 07/06/2002 Comissão de Seguridade Social e Família