TRANSFORMADO NA LEI 7752/89. DOFC 18 04 89 PAG 5778 COL 02. REJEIÇÃO DO VETO EM 05 04 89. MANTIDO O TEXTO ORIGINAL DO PROJETO DE LEI. DCN1 06 04 89 PAG 0941 COL 02.
| PL 418/1988 | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Transformado na Lei Ordinária 7752/1989 | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP | 02/03/1988 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| DISPÕE SOBRE BENEFICIOS FISCAIS NA AREA DO IMPOSTO DE RENDA E OUTROS TRIBUTOS, CONCEDIDOS AO DESPORTO AMADOR. | |||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||
| APLICANDO AO ESPORTE AMADOR O MESMO TIPO DE INCENTIVO PREVISTO NA LEI SARNEY PARA A CULTURA). | |||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||
| CONCESSÃO, BENEFICIO FISCAL, CONTRIBUINTE, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), dedução, DESPESA , INVESTIMENTO, INCENTIVO, DOAÇÃO, PATROCINIO, PESSOA JURIDICA, Entidade desportiva, ESPORTE AMADOR, COMPROVAÇÃO, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS. DEFINIÇÃO, ATIVIDADE, ESPORTE, FORMAÇÃO, ESPORTE ESTUDANTIL, PROGRAMA, DESENVOLVIMENTO, MENOR, de idade, idoso, Pessoa co defiiciência física, EMPREGADO, EMPRESA, CONCESSÃO, PREMIO, ATLETAS, DOAÇÃO, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS, MATERIAL, PASSAGEM AEREA, país estrangeiro, PATROCINIO, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, CONSTRUÇÃO, GINASIO, ESTADIO, GRATUIDADE, INGRESSO, INCLUSÃO, XADREZ. FIXAÇÃO, PRAZO, PROIBIÇÃO, ALIENAÇÃO, AÇÕES, COTA, INVESTIMENTO, COMPETENCIA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CARTEIRA DE INVESTIMENTO, FINANCIAMENTO, CUSTO OPERACIONAL, ATIVIDADE, ESPORTE. PROIBIÇÃO, INTERMEDIARIO, CORRETAGEM, BENEFICIO FISCAL. COMPETENCIA,, Ministério da Educação e do Desporto, , CELEBRAÇÃO, CONVENIO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, CADASTRAMENTO, FISCALIZAÇÃO, ENTIDADE, BENEFICIARIO. PROIBIÇÃO, DOAÇÃO, PATROCINIO, INVESTIMENTO, ENTIDADE, VINCULAÇÃO, PARENTE, SOCIO, CONTRIBUINTE. INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, COBRANÇA, IMPOSTO DE RENDA, MULTA, FRAUDE, PENA DE DETENÇÃO. ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, PAIS ESTRANGEIRO, OBRIGAÇÃO FINANCEIRA, COMITE OLIMPICO INTERNACIONAL. ISENÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTO EXTRAORDINARIO, EMPRESTIMO COMPULSORIO, ENCARGOS FINANCEIROS, PASSAGEM, VENDA, CAMBIO, VIAGEM, EXTERIOR, ATLETAS, APROVAÇÃO, (CND). CONCESSÃO, INSENÇÃO, (IPI), IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, PESSOA JURIDICA, AQUISIÇÃO, IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTOS, MATERIAL, ESPORTE, FABRICAÇÃO NACIONAL, FABRICAÇÃO ESTRANGEIRA, INEXISTENCIA, SIMILAR NACIONAL, tributação. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 14/04/1989 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI 7752/89. DOFC 18 04 89 PAG 5778 COL 02. REJEIÇÃO DO VETO EM 05 04 89. MANTIDO O TEXTO ORIGINAL DO PROJETO DE LEI. DCN1 06 04 89 PAG 0941 COL 02. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 02/03/1988 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ANTONIOCARLOS MENDES THAMES. DCN1 03 03 88 PAG 0353 COL 03. | ||||||||||||||||||||
| 02/03/1988 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A CCJ, CET E CF. | ||||||||||||||||||||
| 07/03/1988 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 03 88 PAG 0437 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 12/03/1988 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | SOBRESTADA NOS TERMOS DO ARTIGO 7 DO ATO DA MESA 01/87, DE 12 DE MARÇO DE 1987. | ||||||||||||||||||||
| 19/04/1988 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO PELOS DEPS IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB, GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS, AMAURY MULLER, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT, ADOLFO OLIVEIRA, LIDER DO PL, SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDC, BETH AZIZE, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSB, JOSE LOURENÇO, LIDER DO PFL, ROBERTO JEFFERSON, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB, EDUARDO JORGE, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, ALDO ARANTES, LIDER DO PC DO B, ROBERTO FREIRE, LIDER DO PCB, MESSIAS SOARES, LIDER DO PTR, SOLICITANDO URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 20 04 88 PAG 1211 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 25/05/1988 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP GENEBALDO CORREIA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES QUE NOS TERMOS DO ARTIGO 193 PARAGRAFO PRIMEIRO DO REGIMENTO INTERNO SOLICITA O PRAZO DE ATE 48 HORAS PARA PROFERIR O SEU PARECER. EM CONSEQUENCIA O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA. DCN1 26 05 88 PAG 2063 COL 03. | ||||||||||||||||||||
| 22/06/1988 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP MARCIO BRAGA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. OBS: DE ACORDO COM O ATO DA MESA 01/87, TODOS OS PARECERES SERÃO PROFERIDOS ORALMENTE EM PLENARIO, POIS AS COMISSÕES TECNICAS SO SERÃO REATIVADAS APOS A PROMULGAÇÃO DA NOVA CONSTITUIÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP EDUARDO JORGE. SAI DA ORDEM DO DIA E VOLTA AO RELATOR. DCN1 23 06 88 PAG 2465 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 22/06/1988 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ, CET E CF AO PROJETO. PENDENTE DE PARECER A EMENDA DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 418-A/88. DCN1 22 06 88 PAG 2360 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 14/09/1988 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP MARCIO BRAGA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO. APROVAÇÃO DO PROJETO. | ||||||||||||||||||||
| 14/09/1988 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 15 09 88 PAG 3056 COL 03. | ||||||||||||||||||||
| 14/09/1988 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP MARCIO BRAGA. | ||||||||||||||||||||
| 14/09/1988 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 418-B/88. DCN1 15 09 88 PAG 3057 COL 03. | ||||||||||||||||||||
| 27/09/1988 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | REMESSA AO SF, PELO OF 116/88. | ||||||||||||||||||||
| 24/11/1988 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | OF SM-303/88, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DESTE PROJETO, COM EMENDAS. | ||||||||||||||||||||
| 25/11/1988 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A CCJ, CET E CF. | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO. (PL. 418-C/88). DCN1 26 11 88 PAG 4173 COL 03. | ||||||||||||||||||||
| 07/12/1988 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP MARCIO BRAGA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP GENEBALDO CORREIA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB; NELTON FRIEDRICH, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; VIVALDO BARBOSA, LIDER DO PDT; E ARNALDO FARIA DE SA, LIDER DO PJ, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR UMA SESSÃO. EM CONSEQUENCIA O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA. DCN1 08 12 88 PAG 4820 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 08/12/1988 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DO RELATOR DESIGNADO PELA MESA, EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 418-D/88. | ||||||||||||||||||||
| 09/12/1988 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO. | ||||||||||||||||||||
| 09/12/1988 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 10 12 88 PAG 5007 COL 03. | ||||||||||||||||||||
| 12/12/1988 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP MARCIO BRAGA. | ||||||||||||||||||||
| 12/12/1988 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A SANÇÃO. PL. 418-E/88. DCN1 13 12 88 PAG 5105 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 15/12/1988 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | A0 SF, PELO OF 185/88, COMUNICANDO A REMESSA A SANÇÃO. DCN1 10 03 89 PAG 0895 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| • | REMESSA A SANÇÃO PELA MENSAGEM 16/88. | ||||||||||||||||||||
| 21/12/1988 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | VETADO TOTALMENTE. MENSAGEM 021/89-CN E MENSAGEM 567/88-PE. RAZÕES DO VETO - DOFC 22 12 88 PAG 25169 COL 01. RAZÕES DO VETO - DCN1 03 03 89 PAG 0620 COL 01. REJEITADO O VETO EM 05 04 89. MANTIDO O TEXTO ORIGINAL DO PROJETO DE LEI. DCN1 06 04 89 PAG 0941 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 21/02/1989 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | OF CN-037/89, DO SF, COMUNICANDO VETO TOTAL. DCN1 10 03 89 PAG 0892 COL 03. | ||||||||||||||||||||
| 02/03/1989 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA DA MENSAGEM 021/89-CN. DCN1 03 03 89 PAG 0620 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 02/03/1989 | COMISSÃO MISTA (CPMI) | ||||||||||||||||||||
| • | DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO TOTAL APOSTO A ESTE PROJETO. SENADORES: SALDANHA DERZI, ROBERTO CAMPOS E EDISON LOBÃO; DEPUTADOS: MARCIO BRAGA, JALLES FONTOURA E VICTOR FACCIONI. PRAZOS - ATE 22 03 89, PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO E, ATE 03 04 89, NO CONGRESSO NACIONAL. DCN1 03 03 89 PAG 0620 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 14/03/1989 | COMISSÃO MISTA (CPMI) | ||||||||||||||||||||
| • | PRESIDENTE DEP VICTOR FACCIONI, VICE-PRESIDENTE DEP JALLES FONTOURA E RELATOR DEP MARCIO BRAGA. DCN1 12 04 89 PAG 0991 COL 03. | ||||||||||||||||||||
| 16/03/1989 | COMISSÃO MISTA (CPMI) | ||||||||||||||||||||
| • | RELATORIO 3/89-CN. DCN1 17 03 89 PAG 0735 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 22/03/1989 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | DISCURSO DO DEP DENISAR ARNEIRO. DCN1 23 03 89 PAG 1399 COL 03. | ||||||||||||||||||||
| 11/04/1989 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | OF 133/89-CN, DO SF, COMUNICANDO REMESSA DESSE PROJETO AO PRESIDENTE DA REPUBLICA, PARA PROMULGAÇÃO. | ||||||||||||||||||||
| 14/04/1989 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | OF CN 149/89, DO SF, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO DESSA LEI, NOS TERMOS DO PARAGRAFO SETIMO DO ARTIGO 66, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DCN1 29 04 89 PAG 2953 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| • | TRANSFORMADO NA LEI 7752/89. DOFC 18 04 89 PAG 5778 COL 02. REJEIÇÃO DO VETO EM 05 04 89. MANTIDO O TEXTO ORIGINAL DO PROJETO DE LEI. DCN1 06 04 89 PAG 0941 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 19/04/1989 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | A PRESIDENCIA COMUNICA AO PLENARIO QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 66, PARAGRAFO SETIMO, 'IN FINE', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROMULGOU ESTA LEI, EM VIRTUDE DE NÃO TER FEITO, NO PRAZO CONSTITUCIONAL, O PRESIDENTE DA REPUBLICA. DCN1 20 04 89 PAG 1099 COL 02. | ||||||||||||||||||||