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PL 2103/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Gonzaga Patriota - PSB/PE 24/11/1999
Ementa
Acrescenta ao caput do art. 7º a expressão "segurança pública"; altera o § 1º e acresce os §§ 6º a 8º ao mesmo artigo da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.
Explicação da Ementa
Inclui a classificação de aeronaves de segurança publica.
Indexação
Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, classificação, aeronave, segurança pública, utilização, Policia Civil, Policia Federal, Policia Rodoviaria Federal, exigência, cadastro, (RAB), propriedade, policia militar, corpo de bombeiros.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/12/1999 DESPACHO INICIAL A CVT, CREDN E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/11/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GONZAGA PATRIOTA.
13/12/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 25 11 99 PÁG 57071 COL 01.
13/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CVT, CREDN E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).ARTIGO 24, II.
13/12/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES.
18/04/2000 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• RELATOR DEP PEDRO CHAVES.
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 24 04 00.
04/05/2000 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
21/06/2000 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP PEDRO CHAVES, COM EMENDA.
28/06/2000 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP PEDRO CHAVES, COM EMENDA.
(PL. 2103-A/99).
DCD 29 06 00 PÁG 36232 COL 02.
04/07/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Entrada na Comissão
04/10/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• RELATOR DEP ARNON BEZERRA.
06/10/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
17/10/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 33/2003, pelo Dep. Gonzaga Patriota
14/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
20/03/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Recebimento pela CREDN.
16/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 53/03, DA CREDN, REVENDO DESPACHO APOSTO A ESTE, PARA EXCLUIR A CREDN, E INCLUIR A CSPCCOVN, QUE DEVERÁ MANIFESTAR-SE SOBRE A MATÉRIA. DCD 17 05 03 PÁG 21209 COL 01.
04/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 05/06/2003.
13/08/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCOVN.
14/08/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Gilberto Nascimento
15/08/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/08/2003
22/08/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
04/09/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Parecer do Relator, Dep. Gilberto Nascimento, pela aprovação, com adoção da emenda da CVT.
01/10/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Vista conjunta aos Deputados Alberto Fraga e Bosco Costa.
03/10/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo de vista encerrado.
15/10/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Parecer do Relator, Dep. Gilberto Nascimento, pela aprovação deste, com substitutivo.
• Parecer do Relator, Dep. Gilberto Nascimento, pela aprovação deste, com substitutivo.
16/10/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 17/10/2003
29/10/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
05/11/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Aprovado o Parecer
24/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
28/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico publicado no DCD de 29/11/03, Pag 65379 Col 02, Letra B.
05/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)
06/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 07/04/2005
13/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
16/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Antonio Fleury
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
20/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2006)
29/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 92 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 228, DE 2007, pelo Deputado(a) Gonzaga Patriota, que solicita o desarquivamento de proposição.
27/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 348, DE 2007, pelo Deputado(a) Gonzaga Patriota, que solicita o desarquivamento de proposição.
09/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-228/2007.
DCD de 10 04 07 PÁG 15050 COL 01.
18/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-348/2007.
DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 01.
17/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Retirada do Parecer pelo Relator.
• Designado Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)
18/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 21/07/2008)
21/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 4606 de 2009, pelo Deputado Luiz Sérgio (PT/RJ) Presidente da Comissão Especial que requer a apensação de proposições ao PL 2452/07.
19/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no REQ 4606/09 do seguinte teor: "Defiro a apensação dos PLs nºs 949/07, 1682/07 e 2452/07 ao PL 841/95 (mais antigo, conforme art. 143, II, b do RICD). Por oportuno, determino a retificação do ato de constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei  nº 2.452, de 2007, para determinar que ela seja constituída para apreciar o exame do Projeto de Lei 841/95, mantendo-se as comissões indicadas no despacho de distribuição que constituiu a Comissão Especial nos termos do art. 34, II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário. Indefiro quanto aos PLs nºs 2767/08, por já estar apensado ao 949/07; 2103/99, 740/03, 1458/07, 2736/08, 2974/08, 3495/08, 730/07 e 6450/05, face a intempestividade do pedido, nos termos do parágrafo único do art. 142 do RI; e também, quanto aos PLs nºs 4427/01, 1396/03, 6454/05, 2529/07, 197/07, 1093/07, 2787/08, 2822/08, 3419/08, 3422/08, 4144/08 e 4804/09, cujos assuntos não estão contidos no PL 2452/07, tratando de matéria distinta, dentro do tema da Aviação Civil, nos termos do art. 139 , I do RICD.  Oficie-se e, após, publique-se". DCD 20 05 09 PAG 20683 COL 02.
23/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
16/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 730/2011, pelo Dep. Gonzaga Patriota, que solicita o desarquivamento de proposição.
23/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-730/2011.
15/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 1336/2011, pelo Dep. Gonzaga Patriota, que solicita o desarquivamento de proposição.
19/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1336/2011.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-730/2011.
25/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP)
27/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 28/06/2013)
11/07/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
13/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. William Dib (PSDB-SP)
09/10/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado William Dib (PSDB-SP).
• Parecer do Relator, Dep. William Dib (PSDB-SP).
13/10/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. William Dib (PSDB-SP)
19/12/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado William Dib (PSDB-SP).
• Parecer do Relator, Dep. William Dib (PSDB-SP).
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 213/2015, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "Requer o desarquivamento de Proposições".
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-213/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 240/2019, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "Requer o desarquivamento das proposições de autoria e coautoria, do Deputado Gonzaga Patriota  (PSB/PE)".
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-240/2019.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2103/1999    Emendas apresentadas
PL 2103/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/12/1999 DESPACHO INICIAL A CVT, CREDN E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).ARTIGO 24, II.
PL 2103/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PL 2103/1999 Substitutivo 16/03/2006 Luiz Antonio Fleury Acresce o § 7º ao art. 14 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, e o § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal.
SBT 2 CCJC => PL 2103/1999 Substitutivo 09/10/2014 William Dib SUBSTITUTIVO   AO
PROJETO DE LEI Nº 2.103, DE 1999
Altera a  Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para regular a aviação pública.
PRL 3 CCJC => PL 2103/1999 Parecer do Relator 19/12/2014 William Dib Parecer do Relator, Dep. William Dib (PSDB-SP).
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 2103/1999 Parecer do Relator 15/10/2003 Gilberto Nascimento Parecer do Relator, Dep. Gilberto Nascimento, pela aprovação deste, com substitutivo.
PAR 1 CSPCCO => PL 2103/1999 Parecer de Comissão 05/11/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime O Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Gilberto Nascimento, pela aprovação deste, com substitutivo.
SBT 1 CSPCCO => PL 2103/1999 Substitutivo 05/11/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime O Acrescenta o § 7º ao art. 14, e o § 3º ao art. 98 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, Código Brasileiro de Aeronáutica.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 2103/1999 Parecer do Relator 21/06/2000 Pedro Chaves PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP PEDRO CHAVES, COM EMENDA.
PAR 1 CVT => PL 2103/1999 Parecer de Comissão 28/05/2002 Comissão de Viação e Transportes
PL 2103/1999    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 33/2003 => INC 1194/2000 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 Gonzaga Patriota Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 730/2011 => PEC 438/1996 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 16/03/2011 Gonzaga Patriota Solicita desarquivamento das proporsições de sua autoria.
REQ 1336/2011 => PDC 631/1998 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 15/04/2011 Gonzaga Patriota Solicita desarquivamento das suas proposições.
REQ 213/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 04/02/2015 Gonzaga Patriota Requer o desarquivamento de Proposições.
REQ 240/2019 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 06/02/2019 Gonzaga Patriota Requer o desarquivamento das proposições de autoria e coautoria, do Deputado Gonzaga Patriota  (PSB/PE).