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PL 2100/1989
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
DASO COIMBRA - PMDB/RJ 24/04/1989
Ementa
Assegura ao consumidor o conhecimento dos tributos incidentes sobre as mercadorias comercializadas, na forma do § 5º do art. 150 da Constituição.
Explicação da Ementa
Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/04/1993 DESPACHO A CDCMAM, CEIC E CCJR (EMENDAS DE PLENARIO).
DCN1 28 04 93 PAG 8190 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 2100/1989 (3)
PL 3267/1989; PL 3293/1989; PL 5235/2001
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/04/1989 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP DASO COIMBRA.
DCN1 21 04 89 PAG 2437 COL 03.
• DESPACHO INICIAL  A CCJR, CDCMA E CEIC.
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 25 04 89 PAG 2474 COL 01.
18/05/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP DOUTEL DE ANDRADE.
04/08/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. DOUTEL DE ANDRADE, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
17/08/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP DOUTEL DE
ANDRADE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
LEGISLATIVA.
DCN1 23 09 89 PAG 10242 COL 03.
06/09/1989 Comissão de Defesa do Consumidor e do Meio Ambiente (CDCMA)
• RELATOR DEP SAMIR ACHOA.
DCN1 07 09 89 PAG 9093 COL 02.
17/11/1989 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SAMIR ACHOA, AO
PL. 3267/89 E PELA PREJUDICIALIDADE DOS PL. 2100/89 E
PL. 3293/89.
04/04/1990 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Parecer do Relator, Dep. SAMIR ACHOA, pela prejudicialidade deste, e do PL 3293/1989, apensado, e pela aprovação do PL 3267/1989, apensado.
• APROVAÇÃO UNANIME PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
SAMIR ACHOA, AO PL. 3267/89 COM 03 EMENDAS E PELA
PREJUDICIALIDADE DOS PL. 2100/89 E PL. 3293/89.
DCN1 12 05 90 PAG 4824 COL 02.
16/04/1990 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• RELATOR DEP MARCOS QUEIROZ.
DCN1 17 04 90 PAG 2926 COL 01.
11/05/1990 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• PARECER DO RELATOR, DEP MARCOS QUEIROZ, FAVORAVEL AO
PL. 3267/89 (APENSADO), COM ADOÇÃO DAS EMENDAS OFERECIDAS
PELA CDCMAM, PELA PREJUDICIALIDADE DESTE E DO
PL. 3293/89, APENSADO.
30/05/1990 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MARCOS
QUEIROZ, FAVORAVEL AO PL. 3267/89, APENSADO, COM ADOÇÃO
DAS EMENDAS DA CDCMAM, E PELA PREJUDICIALIDADE DESTE E DO
PL. 3293/89, APENSADO.
DCN1 15 12 90 PAG 14558 COL 03.
09/08/1990 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CDCMA E CEIC.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PL. 2100-A/89.
DCN1 10 08 90 PAG 9030 COL 01.
28/11/1990 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA.
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO SUBSCRITO PELA LIDERANÇA DO
PMDB, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DESTE PROJETO,
PARA A PROXIMA SESSÃO.
04/12/1990 Plenário (PLEN)
• DUSCUSSÃO UNICA.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP DASO COIMBRA, COM
APOIAMENTO DO DEP NELSON SABRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO
PRN, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES.
EM CONSEQUENCIA O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA.
DCN1 05 12 90 PAG 13439 COL 02.
01/04/1993 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO
BLOCO, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10
(DEZ) SESSÕES.
DCN1 02 04 93 PAG 6796 COL 01.
27/04/1993 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE 06 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS:
DEP MENDONÇA NETO - EMENDA 01;
DEP JOÃO TEIXEIRA - EMENDAS 02, 03 E 04;
DEP LUIS EDUARDO - EMENDA 05;
DEP HELIO BICUDO - EMENDA 06.
27/04/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CDCMAM, CEIC E CCJR (EMENDAS DE PLENARIO).
DCN1 28 04 93 PAG 8190 COL 02.
19/08/1993 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• RELATOR DEP SAULO COELHO (EMENDAS DE PLENARIO).
DCN1 28 08 93 PAG 17668 COL 01.
12/01/1994 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO RELATOR, DEP SAULO COELHO,
SEM APRESENTAR PARECER (AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO).
07/03/1994 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ISRAEL PINHEIRO.
(EMENDAS DE PLENARIO).
DCN1 29 03 94 PAG 4590 COL 02.
17/03/1994 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• RELATOR DEP VALDEMAR COSTA NETO (EMENDAS DE PLENARIO).
DCN1 18 03 94 PAG 3285 COL 01.
21/03/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP MARCOS MEDRADO (EMENDAS DE PLENARIO).
DCN1 22 03 94 PAG 4080 COL 01.
07/04/1994 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP VALDEMAR COSTA NETO, AS
EMENDAS 02, 03 E 04.  CONTRARIO AS EMENDAS 01, 05 E 06.
19/04/1994 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ISRAEL PINHEIRO, AS
EMENDAS 02, 04 E 06 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS
01, 03 E 05.
04/05/1994 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
VALDEMAR COSTA, AS EMENDAS 02, 03 E 04, CONTRARIO AS
EMENDAS 01, 05 E 06.
29/06/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MARCOS
MEDRADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E
TECNICA LEGISLATIVA.
22/02/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• RELATOR DEP ENIVALDO RIBEIRO (EMENDAS DE PLENARIO).
DCN1 24 02 95 PAG 2406 COL 01.
22/03/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• PARECER DO RELATOR, DEP ENIVALDO RIBEIRO, FAVORAVEL AS
EMENDAS 02, 04 E 06; E ORA REFORMULADO, CONTRARIO AS
EMENDAS 01, 03 E 05.
28/03/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• VISTA AO DEP CUNHA LIMA (EMENDAS DE PLENARIO).
DCN1 30 03 95 PAG 4901 COL 01.
04/04/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP CUNHA LIMA APRESENTANDO
VOTO CONTRARIO.
05/04/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• REJEIÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ENIVALDO
RIBEIRO, AS EMENDAS 02, 04 E 06 E CONTRARIO AS EMENDAS
01, 03 E 05.
APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO A ESTAS EMENDAS DO DEP
CUNHA LIMA, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, CONTRA O VOTO
EM SEPARADO DO DEP ENIVALDO RIBEIRO.
DCN1 06 04 95 PAG 5680 COL 01.
• Parecer do Vencedor, Dep. CUNHA LIMA, pela rejeição da EMP 1, da EMP 2, da EMP 3, da EMP 4, da EMP 5, e da EMP 6.
03/07/1995 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDCMAM, CEIC E CCJR
AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PL. 2100-B/89.
DCN1 11 08 95 PAG 17352 COL 02.
30/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• apense-se a esta o PL-5235/2001.(DESPACHO INICIAL)
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.