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PL 2100/1989
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
DASO COIMBRA - PMDB/RJ 24/04/1989
Ementa
Assegura ao consumidor o conhecimento dos tributos incidentes sobre as mercadorias comercializadas, na forma do § 5º do art. 150 da Constituição.
Explicação da Ementa
Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988.
Indexação
Regulamentação, Constituição Federal, limitação, poder, tributação, garantia, consumidor, conhecimento, tributos, incidência, mercadoria, preço, comercialização, infração, penalidade, (Sunab).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/04/1993 DESPACHO A CDCMAM, CEIC E CCJR (EMENDAS DE PLENARIO).
DCN1 28 04 93 PAG 8190 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 2100/1989 (3)
PL 3267/1989; PL 3293/1989; PL 5235/2001
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/04/1989 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP DASO COIMBRA.
DCN1 21 04 89 PAG 2437 COL 03.
DESPACHO INICIAL  A CCJR, CDCMA E CEIC.
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 25 04 89 PAG 2474 COL 01.
18/05/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP DOUTEL DE ANDRADE.
04/08/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. DOUTEL DE ANDRADE, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
17/08/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP DOUTEL DE
ANDRADE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
LEGISLATIVA.
DCN1 23 09 89 PAG 10242 COL 03.
06/09/1989 Comissão de Defesa do Consumidor e do Meio Ambiente (CDCMA)
RELATOR DEP SAMIR ACHOA.
DCN1 07 09 89 PAG 9093 COL 02.
17/11/1989 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SAMIR ACHOA, AO
PL. 3267/89 E PELA PREJUDICIALIDADE DOS PL. 2100/89 E
PL. 3293/89.
04/04/1990 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Parecer do Relator, Dep. SAMIR ACHOA, pela prejudicialidade deste, e do PL 3293/1989, apensado, e pela aprovação do PL 3267/1989, apensado.
APROVAÇÃO UNANIME PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
SAMIR ACHOA, AO PL. 3267/89 COM 03 EMENDAS E PELA
PREJUDICIALIDADE DOS PL. 2100/89 E PL. 3293/89.
DCN1 12 05 90 PAG 4824 COL 02.
16/04/1990 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
RELATOR DEP MARCOS QUEIROZ.
DCN1 17 04 90 PAG 2926 COL 01.
11/05/1990 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PARECER DO RELATOR, DEP MARCOS QUEIROZ, FAVORAVEL AO
PL. 3267/89 (APENSADO), COM ADOÇÃO DAS EMENDAS OFERECIDAS
PELA CDCMAM, PELA PREJUDICIALIDADE DESTE E DO
PL. 3293/89, APENSADO.
30/05/1990 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MARCOS
QUEIROZ, FAVORAVEL AO PL. 3267/89, APENSADO, COM ADOÇÃO
DAS EMENDAS DA CDCMAM, E PELA PREJUDICIALIDADE DESTE E DO
PL. 3293/89, APENSADO.
DCN1 15 12 90 PAG 14558 COL 03.
09/08/1990 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CDCMA E CEIC.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PL. 2100-A/89.
DCN1 10 08 90 PAG 9030 COL 01.
28/11/1990 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA.
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO SUBSCRITO PELA LIDERANÇA DO
PMDB, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DESTE PROJETO,
PARA A PROXIMA SESSÃO.
04/12/1990 Plenário (PLEN)
DUSCUSSÃO UNICA.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP DASO COIMBRA, COM
APOIAMENTO DO DEP NELSON SABRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO
PRN, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES.
EM CONSEQUENCIA O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA.
DCN1 05 12 90 PAG 13439 COL 02.
01/04/1993 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO
BLOCO, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10
(DEZ) SESSÕES.
DCN1 02 04 93 PAG 6796 COL 01.
27/04/1993 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE 06 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS:
DEP MENDONÇA NETO - EMENDA 01;
DEP JOÃO TEIXEIRA - EMENDAS 02, 03 E 04;
DEP LUIS EDUARDO - EMENDA 05;
DEP HELIO BICUDO - EMENDA 06.
27/04/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CDCMAM, CEIC E CCJR (EMENDAS DE PLENARIO).
DCN1 28 04 93 PAG 8190 COL 02.
19/08/1993 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
RELATOR DEP SAULO COELHO (EMENDAS DE PLENARIO).
DCN1 28 08 93 PAG 17668 COL 01.
12/01/1994 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO RELATOR, DEP SAULO COELHO,
SEM APRESENTAR PARECER (AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO).
07/03/1994 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ISRAEL PINHEIRO.
(EMENDAS DE PLENARIO).
DCN1 29 03 94 PAG 4590 COL 02.
17/03/1994 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
RELATOR DEP VALDEMAR COSTA NETO (EMENDAS DE PLENARIO).
DCN1 18 03 94 PAG 3285 COL 01.
21/03/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP MARCOS MEDRADO (EMENDAS DE PLENARIO).
DCN1 22 03 94 PAG 4080 COL 01.
07/04/1994 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP VALDEMAR COSTA NETO, AS
EMENDAS 02, 03 E 04.  CONTRARIO AS EMENDAS 01, 05 E 06.
19/04/1994 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ISRAEL PINHEIRO, AS
EMENDAS 02, 04 E 06 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS
01, 03 E 05.
04/05/1994 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
VALDEMAR COSTA, AS EMENDAS 02, 03 E 04, CONTRARIO AS
EMENDAS 01, 05 E 06.
29/06/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MARCOS
MEDRADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E
TECNICA LEGISLATIVA.
22/02/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
RELATOR DEP ENIVALDO RIBEIRO (EMENDAS DE PLENARIO).
DCN1 24 02 95 PAG 2406 COL 01.
22/03/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PARECER DO RELATOR, DEP ENIVALDO RIBEIRO, FAVORAVEL AS
EMENDAS 02, 04 E 06; E ORA REFORMULADO, CONTRARIO AS
EMENDAS 01, 03 E 05.
28/03/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
VISTA AO DEP CUNHA LIMA (EMENDAS DE PLENARIO).
DCN1 30 03 95 PAG 4901 COL 01.
04/04/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP CUNHA LIMA APRESENTANDO
VOTO CONTRARIO.
05/04/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
REJEIÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ENIVALDO
RIBEIRO, AS EMENDAS 02, 04 E 06 E CONTRARIO AS EMENDAS
01, 03 E 05.
APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO A ESTAS EMENDAS DO DEP
CUNHA LIMA, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, CONTRA O VOTO
EM SEPARADO DO DEP ENIVALDO RIBEIRO.
DCN1 06 04 95 PAG 5680 COL 01.
Parecer do Vencedor, Dep. CUNHA LIMA, pela rejeição da EMP 1, da EMP 2, da EMP 3, da EMP 4, da EMP 5, e da EMP 6.
03/07/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDCMAM, CEIC E CCJR
AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PL. 2100-B/89.
DCN1 11 08 95 PAG 17352 COL 02.
30/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a esta o PL-5235/2001.(DESPACHO INICIAL)
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2100/1989    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/04/1989 DESPACHO INICIAL  A CCJR, CDCMA E CEIC.
27/04/1993 DESPACHO A CDCMAM, CEIC E CCJR (EMENDAS DE PLENARIO).
DCN1 28 04 93 PAG 8190 COL 02.
PL 2100/1989    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2100/1989 Parecer do Relator 04/08/1989 DOUTEL DE ANDRADE Parecer do Relator, Dep. DOUTEL DE ANDRADE, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
PAR 1 CCJC => PL 2100/1989 Parecer de Comissão 17/08/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
PEP 1 CCJC => PL 2100/1989 Parecer às Emendas de Plenário 07/06/1994 MARCOS MEDRADO
PAR 2 CCJC => PL 2100/1989 Parecer de Comissão 29/06/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CDC => PL 2100/1989 Parecer de Comissão 04/04/1990 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e
PRL 1 CDC => PL 2100/1989 Parecer do Relator 04/04/1990 SAMIR ACHOA Parecer do Relator, Dep. SAMIR ACHOA, pela prejudicialidade deste, e do PL 3293/1989, apensado, e pela aprovação do PL 3267/1989, apensado.
PEP 1 CDC => PL 2100/1989 Parecer às Emendas de Plenário 07/04/1994 Valdemar Costa Neto PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP VALDEMAR COSTA NETO, AS
EMENDAS 02, 03 E 04.  CONTRARIO AS EMENDAS 01, 05 E 06.
PAR 2 CDC => PL 2100/1989 Parecer de Comissão 30/01/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 2100/1989 Parecer do Relator 11/05/1990 MARCOS QUEIROZ Parecer do Relator, Dep. MARCOS QUEIROZ, .
PAR 1 CDEICS => PL 2100/1989 Parecer de Comissão 30/05/1990 Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turism
PEP 1 CDEICS => PL 2100/1989 Parecer às Emendas de Plenário 05/04/1995 CUNHA LIMA Parecer do Vencedor, Dep. CUNHA LIMA, pela rejeição da EMP 1, da EMP 2, da EMP 3, da EMP 4, da EMP 5, e da EMP 6.
VTS 1 CDEICS => PL 2100/1989 Voto em Separado 05/04/1995 Enivaldo Ribeiro
PAR 2 CDEICS => PL 2100/1989 Parecer de Comissão 30/01/2002 Comissão de Economia, Indústria e Comércio