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PL 2097/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Mário Negromonte - PSDB/BA 24/11/1999
Ementa
Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Agrava a pena para o responsável que deixar de promover a baixa do registro de veículo irrecuperável ou definitivamente desmontado (ferro velho).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/12/1999 DESPACHO INICIAL A CREDN, CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/11/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MARIO NEGROMONTE.
25/11/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 25 11 99 PAG 57064 COL 02.
01/12/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP JOÃO HERMANN NETO, LIDER DO PPS; MARIO NEGROMONTE - PSDB, EM APOIAMENTO; AECIO NEVES, LIDER DO PSDB; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; ROBERTO JEFFERSON, LIDER DO PTB; FERNANDO
GABEIRA,
LIDER DO PV E JOSE GENOINO, LIDER DO PT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 153 E 154 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 02 12 99 PAG 58778 COL 02.
13/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CREDN, CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
13/12/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL.
13/12/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Entrada na Comissão
30/03/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• RELATOR DEP AIRTON DIPP.
03/04/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
10/04/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
18/05/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP AIRTON DIPP.
31/05/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Retirado de pauta a pedido do autor.
14/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 140/00-P, DA CSSF, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 2360/2000, DESTE.
28/03/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 15:00
• Adiada a Discussão
04/04/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
• Aprovado Parecer por Unanimidade
04/04/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Encaminhado à COVIT
10/04/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebido pela CVT
26/04/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator: Dep. Mauro Lopes
02/05/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
09/05/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
08/08/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes, pela aprovação.
22/08/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes, pela aprovação, com emendas.
• Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes, pela aprovação, com emendas.
22/08/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
29/08/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encaminhado à CCJR
• Encaminhamento à CCP para publicação.
30/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
18/09/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Recebido para publicação.
• Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 23/08/01, Letra B, Parcial.
• Encaminhada à publicação.
05/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator: Dep. Jaime Martins
08/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
16/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
26/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
27/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira
05/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
10/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Zenaldo Coutinho
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao arquivo - Guia 8
27/02/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pelo Deputado Mário Negromonte (PP-BA).
27/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 339, DE 2007, pelo Deputado(a) Mário Negromonte, que solicita o desarquivamento de proposição.
18/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-339/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 19 04 07 PÁG 17483 COL 01.