Imprimir

PL 2091/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Welinton Fagundes - PL/MT 23/11/1999
Ementa
Altera o art. 27 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, acrescenta parágrafo ao art. 9º e altera a redação do art. 13, ambos da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990.
Explicação da Ementa
Estabelece que o serviço de assistência social colaborará com o preso e com o egresso de estabelecimentos penais, para  a  formação profissional e criação de oficinas e cooperativas de trabalho e de produção.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/12/1999 DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR - ART. 24, II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/11/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP WELINTON FAGUNDES.
24/11/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP WELINTON FAGUNDES - PSDB, APOIAMENTO REGIMENTAL; AECIO NEVES, LIDER DO PSDB; MIRO TEIXEIRA, LIDER DO PDT; GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO PMDB E INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO
155
DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 25 11 99 PAG 57039 COL 01.
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 24 11 99 PAG 56715 COL 01.
13/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR - ART. 24, II
13/12/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO.
28/04/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• RELATOR DEP PEDRO CELSO.
02/05/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
10/05/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
16/12/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
19/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
21/03/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
26/03/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Ricardo Rique
27/03/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
03/04/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
19/05/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Ricardo Rique
• Parecer do Relator, Dep. Ricardo Rique, pela rejeição.
28/05/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Parecer Reformulado, Dep. Ricardo Rique, pela aprovação, com emendas.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
28/05/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer Reformulado, Dep. Ricardo Rique, pela aprovação, com emendas.
01/07/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encaminhado à CCJR.
• Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
01/07/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
01/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
07/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 08/07/03 PÁG 31520 COL 01, Letra A.
01/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Paulo Pimenta
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003
14/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
24/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paulo Pimenta
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Pimenta, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
16/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Rubinelli (PT-SP)
24/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
09/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)
20/07/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL 1 CCJC, pela Dep. Iriny Lopes
• Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com emenda.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 92 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
04/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).