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PL 2091/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Welinton Fagundes - PL/MT 23/11/1999
Ementa
Altera o art. 27 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, acrescenta parágrafo ao art. 9º e altera a redação do art. 13, ambos da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990.
Explicação da Ementa
Estabelece que o serviço de assistência social colaborará com o preso e com o egresso de estabelecimentos penais, para  a  formação profissional e criação de oficinas e cooperativas de trabalho e de produção.
Indexação
Alteração, Lei de Execução Penal, Lei Federal, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), serviço, assistência social, colaboração, preso, formação profissional, criação, cooperativa  de trabalho, funcionamento,oficina, trabalho, atendimento, ex-detento, egresso, estabelecimento penal, penitenciária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/12/1999 DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR - ART. 24, II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/11/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP WELINTON FAGUNDES.
24/11/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP WELINTON FAGUNDES - PSDB, APOIAMENTO REGIMENTAL; AECIO NEVES, LIDER DO PSDB; MIRO TEIXEIRA, LIDER DO PDT; GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO PMDB E INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO
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DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 25 11 99 PAG 57039 COL 01.
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 24 11 99 PAG 56715 COL 01.
13/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR - ART. 24, II
13/12/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO.
28/04/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP PEDRO CELSO.
02/05/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
10/05/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
16/12/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
19/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
21/03/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
26/03/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Ricardo Rique
27/03/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
03/04/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
19/05/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Ricardo Rique
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Rique, pela rejeição.
28/05/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Parecer Reformulado, Dep. Ricardo Rique, pela aprovação, com emendas.
Aprovado por Unanimidade o Parecer
28/05/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer Reformulado, Dep. Ricardo Rique, pela aprovação, com emendas.
01/07/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encaminhado à CCJR.
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
01/07/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
01/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
07/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 08/07/03 PÁG 31520 COL 01, Letra A.
01/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Paulo Pimenta
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003
14/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
24/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paulo Pimenta
Parecer do Relator, Dep. Paulo Pimenta, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
16/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Rubinelli (PT-SP)
24/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
09/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)
20/07/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL 1 CCJC, pela Dep. Iriny Lopes
Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com emenda.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 92 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
04/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2091/1999    Emendas apresentadas
PL 2091/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/12/1999 DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR - ART. 24, II
PL 2091/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2091/1999 Parecer do Relator 20/07/2005 Iriny Lopes Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com emenda.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 2091/1999 Parecer do Relator 19/05/2003 Ricardo Rique Parecer do Relator, Dep. Ricardo Rique, pela rejeição.
PAR 1 CTASP => PL 2091/1999 Parecer de Comissão 28/05/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer Reformulado, Dep. Ricardo Rique, pela aprovação, com emendas.
PRR 1 CTASP => PL 2091/1999 Parecer Reformulado 28/05/2003 Ricardo Rique Parecer Reformulado, Dep. Ricardo Rique, pela aprovação, com emendas.