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PAR 1 PEC05499 => PEC 54/1999

Parecer de Comissão

Acessória de:

PEC 54/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 54-A, de 1999, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (dispondo que o pessoal em exercício  que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passa a integrar quadro temporário em extinção à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos).

31/03/2004

Ementa

Aprovado o Parecer Reformulado com Complementação de Voto. Parecer Reformulado, Dep. Átila Lira, pela rejeição desta, da EMC 1/2003 PEC05499, da EMC 2/2003 PEC05499, e da EMC 3/2003 PEC05499, com substitutivo, e pela aprovação da PEC 59/1999, apensada.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/03/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 54-A, de 1999, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (dispondo que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passa a integrar quadro temporário em extinção à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos). (PEC05499) Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à P

Tramitação

Data

Andamento

31/03/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

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Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à P