Imprimir

PL 2083/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4010/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Noronha - PMDB/DF 23/11/1999
Ementa
Dispõe sobre a proibição da suspensão do recebimento de ligações telefônicas por usuários inadimplentes.
Indexação
Proibição, suspensão, recebimento, ligação telefonica, usuario, inadimplencia, atraso, pagamento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/02/2000 APENSE-SE AO PL. 4010/97.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/11/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP RICARDO NORONHA.
03/02/2000 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
03/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 4010/97.(DESPACHO INICIAL)
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 251, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando de Fabinho, que solicita o desarquivamento de proposição.
10/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-251/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15340 COL 01
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTporquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 18 07 07 PÁG 36838 COL 01.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2083/1999    Emendas apresentadas
PL 2083/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/02/2000 APENSE-SE AO PL. 4010/97.(DESPACHO INICIAL)