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PL 2082/1989
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Ney Lopes - PFL/RN 25/04/1989
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 268 do Código de Processo Penal - Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
Explicação da Ementa
Concede o direito à OAB de legitimidade processual para intervir na relação jurídica nos crimes que ferem a dignidade da  pessoa humana,  conforme o previsto no artigo primeiro, inciso III da Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/09/1991 DESPACHO A CCJR (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (5) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/04/1989 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP NEY LOPES.
DCN1 20 04 89 PAG 2369 COL 02.
25/04/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR.
25/04/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 26 04 89 PAG 2527 COL 02.
02/08/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP MICHEL TEMER.
DCN1 22 08 89 PAG 8185 COL 01.
22/11/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MICHEL
TEMER, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA
LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
DCN1 03 03 90 PAG 920 COL 03.
13/12/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PL. 2082-A/89.
DCN1 14 12 89 PAG 15502 COL 02.
15/05/1990 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA.
DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP NEY LOPES.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
DCN1 16 05 90 PAG 5019 COL 03.
15/05/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL.
DCN1 16 05 90 PAG 5019 COL 03.
15/05/1990 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP
NILSON GIBSON.
15/05/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL.  PL. 2082-B/89.
DCN1 16 06 90 PAG 5020 COL 01.
17/05/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE-44/90.
30/09/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
07/10/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO.
PL. 2082-C/89.
DCN1 08 10 91 PAG 19454 COL 01.
21/10/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
22/02/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP REGIS DE OLIVEIRA (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
DCN1 24 03 95 PAG 2405 COL 01.
09/05/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP REGIS DE OLIVEIRA, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E,
NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO.
VISTA AO DEP VICENTE ARRUDA.
DCD 20 04 96 PAG 179 COL 01.
24/08/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP VICENTE ARRUDA, SEM SE
MANIFESTAR.
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP REGIS DE
OLIVEIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE,
TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DO
SUBSTITUTIVO.
DCD 20 04 96 PAG 801 COL 01.
04/09/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR AO SUBSTITUTIVO
DO SENADO, PELA REJEIÇÃO.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PL. 2082-D/89.
30/03/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4252/2016, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer a apensação ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, de outras proposições que tratam de matéria correlata".
30/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido parcialmente o Requerimento n. 4252/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, defiro parcialmente o Requerimento n. 4.252/2016, para determinar a apensação dos Projetos de Lei n. 2.887/2015 e apensado (Projeto de Lei n. 3.005/2015), 3.976/2012 e apensado (Projeto de Lei n. 3.704/2015), 8.001/2014, 6.672/2013 e 4.120/2012 ao Projeto de Lei n. 8.045/2010. Publique-se. Oficie-se".
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.