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PL 2080/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Paulo Paim - PT/RS 23/11/1999
Ementa
Disciplina as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia do disposto no artigo 2º das Medidas Provisórias 1.523/96, 1.523-1/96 e 1.523-2/96, no tocante à alteração do artigo 148 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Explicação da Ementa
Garante aos empregados que obtiverem o benefício da aposentadoria sob a vigência da medida provisória 1523/96, todos os  direitos trabalhistas decorrentes do vínculo empregatício.
Indexação
Alteração, Lei  de Benefícios da Previdência Social, garantia, direito do trabalho, trabalhador, segurado, previdência social, benefício previdenciário, aposentadoria, período, vigência, medida provisória.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/01/2000 DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-2080/1999, nos termos do Artigo 133] do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14958 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/11/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO PAIM.
02/12/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 02 12 99 PAG 920 COL 01 SUPLEMENTO.
26/01/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
27/03/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP FRANCISCO SILVA.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES, A PARTIR DE 28 03 00.
05/04/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
16/05/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP FRANCISCO SILVA, SEM PARECER.
AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
17/05/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP HERCULANO ANGUINETTI.
23/10/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP HERCULANO ANGHINETTI.
04/04/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Vista concedida ao Deputado Avenzoar Arruda.
10/04/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
05/12/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Vanessa Grazziotin, Avenzoar Arruda, Vivaldo Barbosa e Arnaldo Faria de Sá
13/12/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encaminhado à CCP
Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 359/2001-CTASP.
30/01/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebido para publicação.
06/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 12/12/01, Letra A, Encerramento.
Encaminhada à publicação.
19/02/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) de: 19 a 27 02 02.
DCD 19 02 02 Pág. 0122 Col. 01.
28/02/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
07/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-2080/1999, nos termos do Artigo 133] do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14958 Col 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2080/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/01/2000 DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 2080/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 2080/1999 Parecer do Relator 23/10/2000 Herculano Anghinetti PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP HERCULANO ANGHINETTI.
PAR 1 CTASP => PL 2080/1999 Parecer de Comissão 20/02/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P