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PL 2077/1999 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Origem: |
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PLS 585/1999 |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Eduardo Suplicy - PT/SP |
24/11/1999 |
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Ementa |
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Altera dispositivos da Lei nº 9.533, de 10 de dezembro de 1997, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. |
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Explicação da Ementa |
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Modifica a equação de referência para o benefício por família, levando em consideração todos os membros da família. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do Programa de Garantia de Renda Mínima, apoio financeiro, municípios, população carente, critérios, implementação, referência, família, número, pessoas, utilização, equação, valor, disponibilidade, reajuste, índice, salário mínimo. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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24/11/1999 |
DESPACHO INICIAL A CFT (MÉRITO E ARTIGO 54); E DE CCJR (ARTIGO 54).
APENSE-SE A ESTA O PL. 779/99 E SEU APENSADO. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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24/11/1999 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Eduardo Suplicy |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. |
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24/11/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL A CFT (MÉRITO E ARTIGO 54); E DE CCJR (ARTIGO 54).
APENSE-SE A ESTA O PL. 779/99 E SEU APENSADO. |
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24/11/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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ENCAMINHADO À COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO E DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. |
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24/11/1999 |
Plenário (PLEN) |
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APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS JORGE ALBERTO, LIDERANÇA DO PMDB, WALTER PINHEIRO, LIDERANÇA DO PT, ALDO REBELO E VALFRIDO MARES GUIA, LIDERANÇA DO BLOCO PSB/PTB/PCdoB, AÉCIO NEVES, LIDERANÇA DO PSDB, INOCÊNCIO OLIVEIRA, LIDERANÇA DO DEM, ODELMO LEÃO, LIDERANÇA DO PP, DR. HÉLIO, LIDERANÇA DO PDT E REGIS CAVALCANTI, LIDERANÇA DO BLOCO PV/PPS, APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 16 11 99, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA O PL. 1288/99, APENSADO AO PL. 779/99. |
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DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. (20:54H).
ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
DCD 25 11 99 PAG 57195 COL 01. |
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24/11/1999 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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RECEBIDO PELA CFT |
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01/12/1999 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Distribuído ao relator, Dep. Luiz Carlos Hauly |
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02/12/1999 |
Plenário (PLEN) |
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DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO D EP GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PPB, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DESTE PROJETO.
DCD 03 12 99 PAG 59021 COL 02. |
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02/12/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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RELATOR DEP OSMAR SERRAGLIO. |
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18/04/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos PL 779/99 e 1288/99, apensados, com emendas. |
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APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP OSMAR SERRAGLIO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DOS PL. 779/99 E 1288/99, APENSADOS, COM EMENDAS. |
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28/04/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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DEVOLVIDO A CCP |
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28/04/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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RECEBIDO PELA CCP PASTA DA CCJR |
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02/04/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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apense-se a esta o PL-6272/2002.(DESPACHO INICIAL) |
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11/04/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apensação do PL-6272/2002 a esta. |
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12/11/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luiz Carlos Hauly |
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, e pela inadequação financeira e orçamentária dos PL´s nºs 779/99, 1.288/99, 6.272/02, apensados. |
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20/11/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 11:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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03/12/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 04/12/02 PÁG 52369 COL 01, Letra A. |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2077/1999 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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24/11/1999 |
DESPACHO INICIAL A CFT (MÉRITO E ARTIGO 54); E DE CCJR (ARTIGO 54).
APENSE-SE A ESTA O PL. 779/99 E SEU APENSADO. |
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PL 2077/1999 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 2077/1999 |
Parecer do Relator |
18/04/2000 |
Osmar Serraglio |
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Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos PL 779/99 e 1288/99, apensados, com emendas.
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PAR 1 CCJC => PL 2077/1999 |
Parecer de Comissão |
02/10/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CFT => PL 2077/1999 |
Parecer do Relator |
12/11/2002 |
Luiz Carlos Hauly |
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, e pela inadequação financeira e orçamentária dos PL´s nºs 779/99, 1.288/99, 6.272/02, apensados. |
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PAR 1 CFT => PL 2077/1999 |
Parecer de Comissão |
20/11/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, e pela inadequação financeira e orçamentária dos PL´s nºs 779/99, 1.288/99, 6.272/02, apensados. |
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