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PL 2077/1996
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Marcelo Teixeira - PMDB/CE 19/06/1996
Ementa
Dispõe sobre a contratação de paraplégico, na situação em que especifica.
Indexação
Obrigatoriedade, empresa, contratação, trabalho, percentual, pessoa portadora de deficiência, exercício profissional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/09/2007 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL n. 2.077/1996, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se e, após, publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/06/1996 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MARCELO TEIXEIRA.
10/07/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A CTASP, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
10/07/1996 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 09 07 96 PAG 19430 COL 02.
09/08/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 09 08 96 PAG 22264 COL 02.
RELATOR DEP CHICO VIGILANTE.
DCD 10 08 96 PAG 22404 COL 01.
20/08/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
08/10/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CHICO VIGILANTE.
03/06/1998 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
REJEIÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CHICO VIGILANTE.
APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO
DEP DOMINGOS LEONELLI, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, CONTRA OS VOTOS DOS DEP JAIR MENEGUELLI, SANDRO MABEL, PAULO ROCHA E, EM
SEPARADO, DO DEP CHICO VIGILANTE.
05/06/1998 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
ENCAMINHADO A CSSF.
16/06/1998 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À publicação - Letra A
22/06/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
RELATOR DEP DARCISIO PERONDI.
30/06/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
19/01/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP DARCISIO PERONDI, SEM PARECER.
AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0085 COL 01.
22/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
26/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP DARCISIO PERONDI.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
08/06/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
10/09/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DARCISIO PERONDI, COM SUBSTITUTIVO.
16/09/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
28/09/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
09/11/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
ENCAMINHADO AO RELATOR, DEP DARCISIO PERONDI, PARA REEXAME DO PARECER.
17/12/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
25/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
08/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
26/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Darcísio Perondi
27/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 28/05/2003
03/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
19/12/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi, pela aprovação, com substitutivo.
25/03/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 26/03/2004
01/04/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
17/05/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 55 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 92, DE 2007, pelo Deputado(a) Marcelo Teixeira, que solicita o desarquivamento de proposição.
21/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-92/2007.
DCD de 22/03/07 PÁG 11387 COL 01.
10/04/2007 Plenário (PLEN)
Req. nº 703/07, do Dep. Jorge Tadeu Mudalen-Pres. da CSSF que solicita a reconstituição do PL 2.077/96
27/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento  de Reconstituição de Proposição, Req. 703/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
DCD de 28/04/07 PÁG 19784 COL 02.
14/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)
15/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 18/06/2007)
03/07/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/07/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Darcísio Perondi
Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação, com substitutivo.
05/07/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 06/07/2007)
02/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
15/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Vista à Deputada Gorete Pereira.
21/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo de Vista Encerrado
28/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento do Relator.
05/09/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/09/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
18/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
18/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
19/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À SGM o Ofício 750/07 - CSSF comunicando a divergência quanto à apreciação deste.
25/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL n. 2.077/1996, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se e, após, publique-se.
26/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
26/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ofício nº 1673/07/SGM/P à CCJC informando sobre a transferência ao Plenário da competência para apreciação deste.
24/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; e pela injuridicidade do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
20/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
27/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
27/05/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
30/05/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 31/05/08, PÁG 24396 COL 02, Letra B.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
27/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2077/1996    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/07/1996 A CTASP, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
PL 2077/1996    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2077/1996 Parecer do Relator 24/10/2007 Geraldo Pudim Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; e pela injuridicidade do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
SBT 1 CCJC => PL 2077/1996 Substitutivo 24/10/2007 Geraldo Pudim O Congresso Nacional decreta
PAR 1 CCJC => PL 2077/1996 Parecer de Comissão 20/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; e pela injuridicidade do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 2077/1996 Parecer do Relator 04/07/2007 Darcísio Perondi Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CSSF => PL 2077/1996 Substitutivo 04/07/2007 Darcísio Perondi Dispõe sobre a contratação de deficientes físicos e dá outras providências.
PAR 1 CSSF => PL 2077/1996 Parecer de Comissão 05/09/2007 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação, com substitutivo.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CTASP => PL 2077/1996 Voto em Separado 08/10/1996 CHICO VIGILANTE
PRV 1 CTASP => PL 2077/1996 Parecer Vencedor 03/06/1998 DOMINGOS LEONELLI REJEIÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CHICO VIGILANTE.
APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO
DEP DOMINGOS LEONELLI, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, CONTRA OS VOTOS DOS DEP JAIR MENEGUELLI, SANDRO MABEL, PAULO ROCHA E, EM
SEPARADO, DO DEP CHICO VIGILANTE.
PAR 1 CTASP => PL 2077/1996 Parecer de Comissão 02/10/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P
PL 2077/1996    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 703/2007 => PL 2077/1996 Requerimento de Reconstituição de proposição 10/04/2007 Jorge Tadeu Mudalen - Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família Requer a reconstituição do PL 2.077/1996, de autoria do Sr. Marcelo Teixeira.