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PL 2073/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Marcos de Jesus - PTB/PE 17/11/1999
Ementa
Dispõe sobre a reserva de imóveis, construídos por programas habitacionais, à mulher sustentáculo de família e dá outras providências.
Indexação
Destinação, percentual, unidade habitacional, reserva, imóvel residencial, mulher, arrimo, familia, aquisição, casa propria.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/01/2000 DESPACHO INICIAL A CSSF, CDUI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/11/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MARCOS DE JESUS.
18/11/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 18 11 99 PÁG 55066 COL 01.
26/01/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CSSF, CDUI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
02/03/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2.488/2000.
19/04/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP ARMANDO ABÍLIO.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 20 04 00.
04/05/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP RICARDO FERRAÇO.
29/10/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP ARMANDO ABÍLIO A ESTE,  AO PL. 2488/00 E À EMENDA  APRESENTADA NA COMISSÃO, COM SUBSTITUTIVO.
01/11/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES A PARTIR DE 07 11 00.
13/11/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM ARPESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
11/04/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução ao Relator
07/05/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Armando Abílio, pela rejeição deste, e do PL-2488/2000, apensado.
15/08/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
Retirado de Pauta pelo Relator
17/08/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução ao Relator
13/12/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Armando Abílio, pela rejeição deste e da emenda apresentada na comissão e pela aprovação do PL-2488/2000, apensado.
(PL 2073-A/99).
DCD 29 12 01 PÁG 68371 COL 02.
13/12/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer
21/12/2001 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDUI, com a proposição PL-2488/2000 apensada.
21/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 29/12/01, Letra A, Parcial.
14/03/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Maria do Carmo Lara
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
22/03/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
17/04/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Parecer da Relatora, Dep. Maria do Carmo Lara, pela aprovação do PL 2.488/00, apenso, com emenda apresentada e pela rejeição do PL 2.073/99 e da emenda apresentada na CSSF.
24/04/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Djalma Paes.
29/04/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
08/05/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolução de Vista (Dep. Djalma Paes).
05/06/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de Pauta de Ofício
19/06/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de Pauta de Ofício
30/10/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer
20/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-2488/2000 apensada.
05/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior publicado no DCD de 06/12/02 PÁG 53048 COL 01, Letra B.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
27/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
16/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-2488/2000 apensada.
01/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Edna Macedo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003
14/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
18/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer da Relatora, Dep. Edna Macedo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 2488/2000, apensado, com emenda, e da emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 92 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 101, DE 2007, pelo Deputado(a) Pompeo de Mattos, que solicita o desarquivamento de proposição.
21/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-101/2007.
DCD de 22 03 07 PÁG 11396 COL 01.
17/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Retirada do Parecer pelo Relator.
Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
18/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 21/07/2008)
21/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 2488/2000, apensado, com emendas, da Emenda apresentada na Comissão de Seguridade Social e Família e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
04/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
09/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 664/2008-CCJC.
09/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
17/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 18/12/08, PÁG 60847 COL 02, Letra C.
03/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 04/02/2009): Projeto de Lei nº 2.488/2000, apensado, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 2.073/1999, principal, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.
16/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
17/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática do PL 2.488/00 deste, em face do arquivamento deste nos termos do artigo 133 do RICD.
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 18/02/09 PÁG 4827 COL 02.
18/02/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2073/1999    Emendas apresentadas
PL 2073/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/01/2000 DESPACHO INICIAL A CSSF, CDUI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 2073/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2073/1999 Parecer do Relator 18/09/2003 Edna Macedo Parecer da Relatora, Dep. Edna Macedo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 2488/2000, apensado, com emenda, e da emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior.
PRL 2 CCJC => PL 2073/1999 Parecer do Relator 16/10/2008 Sandra Rosado Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 2488/2000, apensado, com emendas, da Emenda apresentada na Comissão de Seguridade Social e Família e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
PAR 1 CCJC => PL 2073/1999 Parecer de Comissão 04/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 2488/2000, apensado, com emendas, da Emenda apresentada na Comissão de Seguridade Social e Família e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDU => PL 2073/1999 Parecer do Relator 17/04/2002 Maria do Carmo Lara Parecer da Relatora, Dep. Maria do Carmo Lara, pela aprovação do PL 2.488/00, apenso, com emenda apresentada e pela rejeição do PL 2.073/99 e da emenda apresentada na CSSF.
PAR 1 CDU => PL 2073/1999 Parecer de Comissão 30/10/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior Aprovado o Parecer .
Parecer da Relatora, Dep. Maria do Carmo Lara, pela aprovação do PL 2.488/00, apenso, com emenda apresentada e pela rejeição do PL 2.073/99 e da emenda apresentada na CSSF.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 2073/1999 Parecer do Relator 13/12/2001 Armando Abílio Parecer do Relator, Dep. Armando Abílio, pela rejeição deste e da emenda apresentada na comissão e pela aprovação do PL-2488/2000, apensado.
PAR 1 CSSF => PL 2073/1999 Parecer de Comissão 07/08/2002 Comissão de Seguridade Social e Família