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PL 373/1995
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 9129/1995
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
INOCENCIO OLIVEIRA - PFL/PE 25/04/1995
Ementa
AUTORIZA O PARCELAMENTO DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS DEVIDAS PELAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇO PUBLICO FEDERAL E A TRANSAÇÃO E REMISSÃO DE DEBITOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
AUTORIZAÇÃO, PARCELAMENTO, DEBITO PREVIDENCIARIO, AUSENCIA, RECOLHIMENTO, (INSS), COTA PATRONAL, EMPREGADOR, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, PROIBIÇÃO, OFERECIMENTO, GARANTIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, APURAÇÃO, DEBITOS, PREVIDENCIA SOCIAL, LAVRATURA, ACORDO, FIADOR, ACIONISTA CONTROLADOR, DIRETOR, POSSIBILIDADE, (MPAS), CELEBRAÇÃO, TRANSAÇÃO, EXTINÇÃO, DIVIDA, REMISSÃO DE DEBITOS, ANTERIORIDADE, COMPETENCIA, ANISTIA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/06/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 13 06 95 PAG 12945 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/11/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9129/95. DOFC 21 11 95 PAG 18617 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 1291/95-PE E MSG 634/95-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 21 11 95 PAG 18620 COL 01. MANTIDO O VETO EM 09 08 00. DCD 10 08 00 PAG 17864 COL 01
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/04/1995 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP INOCENCIO OLIVEIRA.
10/05/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CTASP, CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
18/05/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 18 05 95 PAG 10382 COL 01.
• RELATOR DEP OSVALDO BIOLCHI. DCN1 23 05 95 PAG 10877 COL 02.
26/05/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• APRESENTAÇÃO DE 03 EMENDAS PELO DEP JOSE PIMENTEL.
02/06/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP OSVALDO BIOLCHI, COM SUBSTITUTIVO.
13/06/1995 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 13 06 95 PAG 12945 COL 01.
28/06/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP OSVALDO BIOLCHI, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 548/95, A ESTE.
28/06/1995 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP LUIS CARLOS SANTOS, LIDER DO GOVERNO; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO BLOCO PFL/PTB; E MICHEL TEMER, LIDER DO PMDB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA O PL. 548/95, APENSADO. RETIRADO DE PAUTA DE OFICIO.
28/06/1995 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA, PENDENTE DE PARECERES DA CTASP, CSSF, CFT E CCJR. PL. 373-A/95. DCN1 15 08 95 PAG 18024 COL 01.
09/08/1995 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP ARNALDO MADEIRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; JOSE CARLOS ALELUIA, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PFL/PTB; FREIRE JUNIOR, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB; GERMANO RIGOTTO, LIDER DO GOVERNO NO CONGRESSO; BENITO GAMA, VICE-LIDER DO GOVERNO NA CAMARA; NELSON MARCHEZAN, NA QUALIDADE DE LIDER DO PPR; ANTONIO SERGIO CARNEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT, E EDSON QUEIROZ, NA QUALIDADE DE LIDER DO PP, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. VOTAÇÃO NOMINAL: SIM - 336; NÃO - 063; ABST - 007; TOTAL - 406. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE URGENCIA DO DEP LUIZ CARLOS SANTOS E OUTROS, APRESENTADO EM 28 06 95, AO PL. 548/95, APENSADO A ESTE PROJETO. DCN1 10 08 95 PAG 17223 COL 02.
10/08/1995 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP MARCELO DEDA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DCN1 11 08 95 PAG 17560 COL 02.
15/08/1995 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP OSVALDO BIOLCHI PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. DESIGNAÇÃO DO DEP JOFRAN FREJAT PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CTASP. DESIGNAÇÃO DO DEP LUIS ROBERTO PONTE PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CTASP. DESIGNAÇÃO DO DEP VILMAR ROCHA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DISCUSSÃO DA MATERIA PELOS DEP SANDRA STARLING, INACIO ARRUDA, FRANCO MONTORO, JANDIRA FEGHALI E ALEXANDRE CARDOSO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 19 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDAS 01 E 02, PELO DEP SEVERINO CAVALCANTI, EMENDA 03, PELO DEP NELSON MARCHEZAN, EMENDA 04, PELO DEP HUGO BIEL, EMENDA 05, PELO DEP JOSE CARLOS VIEIRA, EMENDAS 06 E 07, PELO DEP JOSE MAURICIO E EMENDAS DE 08 A 19, PELA DEP SANDRA STARLING. DESIGNAÇÃO DO DEP OSVALDO BIOLCHI PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 05 E 07 A 19; E PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 03, 04 E 06. DESIGNAÇÃO DO DEP JOFRAN FREJAT, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 04, 05, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 E 19, E PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 03, 06 E 07. DESIGNAÇÃO DO DEP LUIS ROBERTO PONTE PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 06 E 07 E PELA REJEIÇÃO DAS DEMAIS. DESIGNAÇÃO DO DEP VILMAR ROCHA PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CTASP, RESSALVADOS OS DESTAQUES E AS EMENDAS. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 06 E 07, COM PARECERES FAVORAVEIS. REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 01, 02, 05, 08 A 19, COM PARECERES CONTRARIOS. CONTINUA ...
15/08/1995 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• CONTINUAÇÃO DA PAGINA ANTERIOR. INVERSÃO DA VOTAÇÃO DA EMENDA 03 PARA APOS A VOTAÇÃO DA EMENDA 04. APROVAÇÃO DA EMENDA 04, COM PARECERES DIVERGENTES. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, SOLICITADA, PELO DEP ARNALDO MADEIRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB. APROVAÇÃO DA EMENDA: SIM-246, NÃO-184, ABST-13, TOTAL-443. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 03, COM PARECERES DIVERGENTES: VOTAÇÃO NOMINAL, DE OFICIO: SIM-246, NÃO-144, ABST-09, TOTAL-399. DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO, DA DEP SANDRA STARLING E OUTROS, PARA O ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO AO PL. 373/95. APROVAÇÃO DA MATERIA DESTACADA: SIM-277, NÃO-71, ABST-09, TOTAL-357 - (MANUTENÇÃO DO DISPOSITIVO). APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP MIRO TEIXEIRA E OUTROS, DE DESTAQUE PARA SUPRIMIR NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO AO PL. 373/95 A SEGUINTE EXPRESSÃO 'COM REDUÇÃO DE CINQUENTA POR CENTO DAS IMPORTANCIAS DEVIDAS A TITULO DE MULTA. REJEIÇÃO DA MATERIA DESTACADA (MANUTENÇÃO DA EXPRESSÃO). DESTAQUE PARA A VOTAÇÃO EM SEPARADO, DO DEP SEVERINO CAVALCANTI E OUTROS, PARA A EMENDA 02 DE PLENARIO. REJEIÇÃO DA EMENDA 02 DE PLENARIO. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE DESTAQUES DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DETAQUE DO DEP NELSON MARCHEZAN. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP EDSON QUEIROZ E OUTROS. PREJUDICADOS O PROJETO ORIGINAL, O PL. 548/95 E DEMAIS PROPOSICÕES. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
15/08/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. 373-B/95. DCN1 16 08 95 PAG 18462 COL 01.
18/08/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/233/95.
30/10/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 1471/95, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO REMESSA DESTE DESTE PROJETO A SANÇÃO.
20/11/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 9129/95. DOFC 21 11 95 PAG 18617 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 1291/95-PE E MSG 634/95-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 21 11 95 PAG 18620 COL 01. MANTIDO O VETO EM 09 08 00. DCD 10 08 00 PAG 17864 COL 01
14/12/1995 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 634/95-CN. DCN 15 12 95 PAG 7330 COL 02
14/12/1995 COMISSÃO MISTA (CPMI)
• DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: GERALDO MELO, FREITAS NETO, GERSON CAMATA. DEPUTADOS: OSVALDO BIOLCHI, JOFRAN FREJAT, VILMAR ROCHA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 04 03 96. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO: 14 03 96. DCD 15 12 95 PAG 7332 COL 01.
07/03/1996 COMISSÃO MISTA (CPMI)
• ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO MISTA, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO.
15/09/1999 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. RETIRADO DE PAUTA, NOS TERMOS DO REQUERIMENTO 65, DE 1999-CN.
09/08/2000 CONGRESSO NACIONAL (CN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, APOSTO A ESTE PROJETO, PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA. MANUTENÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO, CAPUT: SIM-151; NÃO-136; ABST-0; NULO-01; TOTAL-288; MANUTENÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO SEGUNDO: SIM-130; NÃO-136; ABST-0; NULO-01; TOTAL-287; MANUTENÇÃO DO ARTIGO TERCEIRO, CAPUT: SIM-166; NÃO-120; ABST-0; NULO-01; TOTAL-287; MANUTENÇÃO DO PARÁGRAFO UNICO DO ARTIGO TERCEIRO: SIM-166; NÃO-120; ABST-0; NULO-01; TOTAL-287; E MANUTENÇÃO DO ARTIGO 128 DA LEI 8213/91, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO QUINTO DO PROJETO: SIM-196; NÃO-90; ABST-0; NULO-01; TOTAL-287; MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, FICA DISPENSADA SUA APURAÇÃO NO SENADO FEDERAL. DCN 10 08 00 PAG 17864 COL 01