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PL 2071/1996
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Eduardo Jorge - PT/SP 19/06/1996
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 26 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, criando mecanismos de prevenção contra fraudes e atos de desrespeito aos direitos no Sistema Único de Saúde.
Explicação da Ementa
Possibilitando a direção municipal, estadual ou nacional do SUS decretar a intervenção, desapropriação ou expropriação de serviços privados de saúde onde for comprovado fraudes continuadas e desrespeito aos direitos humanos dos pacientes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/07/1996 DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/06/1996 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP EDUARDO JORGE.
10/07/1996 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 10 07 96 PAG 19590 COL 01.
16/07/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
17/07/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CSSF.
08/08/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• RELATOR DEP SERGIO AROUCA.
DCD 09 08 96 PAG 22280 COL 02.
09/08/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 09 08 96 PAG 22262 COL 02.
19/08/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0085 COL 01.
18/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
20/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• RELATORA DEP ALCIONE ATHAYDE.
21/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
28/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
07/10/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP ALCIONE ATHAYDE, COM SUBSTITUTIVO.
13/10/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES A PARTIR DE 19 10 99.
27/10/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
02/08/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• APROVAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEOL DA RELATORA, DEP ALCIONE ATHAYDE, COM SUBSTITUTIVO, CONTRA O VOTO DO DEP JORGE COSTA.
(PL. 2071-A/96).
24/08/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
10/10/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP JOSÉ DIRCEU.
18/10/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
26/10/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
06/12/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. José Dirceu, pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao arquivo - Guia 8