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PL 2071/1996
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Eduardo Jorge - PT/SP 19/06/1996
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 26 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, criando mecanismos de prevenção contra fraudes e atos de desrespeito aos direitos no Sistema Único de Saúde.
Explicação da Ementa
Possibilitando a direção municipal, estadual ou nacional do SUS decretar a intervenção, desapropriação ou expropriação de serviços privados de saúde onde for comprovado fraudes continuadas e desrespeito aos direitos humanos dos pacientes.
Indexação
Alteração, Lei Organica da Saúde, autorização, (SUS),  atendimento, resolução, conselho, saúde, decretação, intervenção, desapropriação, serviço de saúde, setor privado,  hospital, comprovação, fraude, desrespeito, direitos humanos, paciente,  direito de defesa, hospital particular, apresentação, recurso administrativo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/07/1996 DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/06/1996 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP EDUARDO JORGE.
10/07/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 10 07 96 PAG 19590 COL 01.
16/07/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
17/07/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CSSF.
08/08/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP SERGIO AROUCA.
DCD 09 08 96 PAG 22280 COL 02.
09/08/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 09 08 96 PAG 22262 COL 02.
19/08/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0085 COL 01.
18/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
20/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATORA DEP ALCIONE ATHAYDE.
21/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
28/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
07/10/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP ALCIONE ATHAYDE, COM SUBSTITUTIVO.
13/10/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES A PARTIR DE 19 10 99.
27/10/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
02/08/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEOL DA RELATORA, DEP ALCIONE ATHAYDE, COM SUBSTITUTIVO, CONTRA O VOTO DO DEP JORGE COSTA.
(PL. 2071-A/96).
24/08/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
10/10/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP JOSÉ DIRCEU.
18/10/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
26/10/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
06/12/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. José Dirceu, pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 8
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2071/1996    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/07/1996 DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PL 2071/1996    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2071/1996 Parecer do Relator 06/12/2001 José Dirceu Parecer do Relator, Dep. José Dirceu, pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 2071/1996 Parecer do Relator 07/10/1999 Alcione Athayde PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP ALCIONE ATHAYDE, COM SUBSTITUTIVO.
PAR 1 CSSF => PL 2071/1996 Parecer de Comissão 23/05/2002 Comissão de Seguridade Social e Família