PL 2070/1999

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

João Magno - PT/MG

17/11/1999

Ementa

Dispõe sobre normas e parâmetros a serem seguidos pelas empresas objeto do Programa Nacional de Desestatização e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Garante estabilidade aos empregados de empresas objeto de desestatização, pelo prazo de seis meses antes e doze meses após a homologação do processo de privatização. Altera a Lei nº 9.491, de 1997.

Indexação

Alteração, Lei da Desestatização, obrigatoriedade, empresa, processo, privatização, garantia, estabilidade, trabalhador, prazo, exigência, regulamento, previsão, investimento, crescimento, produtividade, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), prioridade, financiamento, projeto, atividade social, proibição, empréstimo, redução, quantidade, emprego.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

13/12/1999

DESPACHO INICIAL A CTASP, CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI - ARTIGO 24, II.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/11/1999

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 2070/1999, pelo Dep. João Magno, que "dispõe sobre normas e parâmetros a serem seguidos pelas empresas objeto do Programa Nacional de Desestatização e dá outras providências."

18/11/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 18 11 99 PÁG 55056 COL 02.

13/12/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CTASP, CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI - ARTIGO 24, II.

13/12/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO.

27/03/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

RELATOR DEP NILTON CAPIXABA.

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 28 03 00.

05/04/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

16/08/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP NILTON CAPIXABA.

22/03/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

30/04/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator: Dep. Nelson Marquezelli

30/05/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli, pela aprovação.

05/09/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolução ao Relator

01/11/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli, pela rejeição.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

23/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

29/05/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

03/06/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Daniel Almeida

04/06/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/06/2003

11/06/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

26/09/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida, pela aprovação, com emenda.

19/04/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do VTS 1 CTASP, pelo Dep. Dra. Clair.

26/04/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 92 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

04/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2070/1999 Emendas apresentadas

PL 2070/1999 Histórico de Despachos

Data

Despacho

13/12/1999

DESPACHO INICIAL A CTASP, CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI - ARTIGO 24, II.

PL 2070/1999 Pareceres apresentados

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 2070/1999

Parecer do Relator

26/09/2003

Daniel Almeida

Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida, pela aprovação, com emenda.

VTS 1 CTASP => PL 2070/1999

Voto em Separado

19/04/2006

Dra. Clair

“Dispõe sobre normas e parâmetros a serem seguidos pelas empresas objeto do Programa Nacional de Desestatização e dá outras providências.”