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PL 2066/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Paulo Paim - PT/RS 17/11/1999
Ementa
Considera perigosa a atividade profissional do vigilante, assegurando-lhe o direito ao adicional de periculosidade.
Indexação
Garantia, direitos, adicional de periculosidade, vigia, trabalhador, empregado, atividade insalubre, risco de vida, periculosidade, atividade profissional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/01/2000 DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Apensados
Apensados ao PL 2066/1999 (1)
PL 2067/1999
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/11/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO PAIM.
02/12/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 02 12 99 PAG 864 COL 01 SUPLEMENTO.
26/01/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
27/03/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP JOSÉ MÚCIO MONTEIRO.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES, A PARTIR DE 28 03 00.
05/04/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP ARMANDO MONTEIRO.
17/05/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JOSÉ MÚCIO MONTEIRO A ESTE, COM SUBSTITUTIVO AO PL. 2067/99, APENSADO, E À EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO.
22/05/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
29/05/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
04/12/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Retirado de Pauta de Ofício
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 8
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2066/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/01/2000 DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 2066/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CTASP => PL 2066/1999 Substitutivo 17/05/2000 José Múcio Monteiro
PRL 1 CTASP => PL 2066/1999 Parecer do Relator 17/05/2000 José Múcio Monteiro PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JOSÉ MÚCIO MONTEIRO A ESTE, COM SUBSTITUTIVO AO PL. 2067/99, APENSADO, E À EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO.