RDF 1 CCJC => PDC 3163/2003

Redação Final

Acessória de:

PDC 3163/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

José Divino - PMDB/RJ

06/04/2004

Ementa

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

06/04/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final pelo Dep. José Divino

Tramitação

Data

Andamento

06/04/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação da Redação Final pelo Dep. José Divino