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PL 3323/2004
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1761/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alexandre Cardoso - PSB/RJ 06/04/2004
Ementa
Dispõe sobre a obrigação de a indústria farmacêutica produzir medicamentos em embalagens individualizadas para atender às prescrições de medicamentos que especifica.
Explicação da Ementa
Dispondo sobre a venda fracionada ou a granel de medicamentos.
Indexação
Obrigatoriedade, laboratório farmacêutico, indústria farmacêutica, produção, medicamentos, embalagem, quantidade, fracionamento, prescrição médica, informação, nome, responsável técnico, fabricante, número, lote, prazo, validade, penalidade, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/10/2007 Declarado prejudicado, nos termos do art. 164, I, do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/04/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Alexandre Cardoso (PSB-RJ).
16/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se este ao PL-1761/2003.
DCD 21 04 04 pág 17650 col 02.
20/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/04/2004 PÁG 17650 COL 02.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 225 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 53, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Eduardo Cadoca, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9568 COL 01.
24/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício-Pres. nº 314/07, da CDEIC, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 1761/03, e de seus apensados (PL nºs. 2073/03, 2728/03, 2935/04 e 3323/04), em razão de aprovação de substitutivo ao PL 7029/06, que trata de matéria semelhante, de forma mais abrangente, e está em fase mais avançada no processo legislativo.
30/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Declarado prejudicado, nos termos do art. 164, I, do RICD.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 31/10/2007)
12/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado o Recurso 132/2007, do Dep. Carlos Eduardo Cadoca, ao PL 1761/2003, principal, e aos PLs 2073/2003, 2728/2003, 2935/2004 e 3323/2004, apensados.
22/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho do Presidente ao Recurso 132/07: Recebo o Recurso 132/07 interposto ao PL 2.728/03, por tempestivo. Destarte, submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 164, § 2º, do Regimento Interno. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
28/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 29/11/07 PÁG 63604 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3323/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/04/2004 Apense-se este ao PL-1761/2003.
DCD 21 04 04 pág 17650 col 02.
30/10/2007 Declarado prejudicado, nos termos do art. 164, I, do RICD.