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PL 2063/1991
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6003/1990
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
MAVIAEL CAVALCANTI - PRN/PE 23/10/1991
Ementa
Isenta de identificação criminal o civilmente identificado, regulamentando o artigo quinto inciso LVIII, da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Regulamenta dispositivo da Constituição Federal de 1988.
Indexação
Regulamentação, Constituição Federal, direitos e garantias fundamentais, dispensa, identificação criminal, acusado, identificação civil, ressalva, erro, dados, carteira de identidade, rasura, falsificação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/02/2011 Tendo em vista a vigência da Lei nº 12.037, de 01 de outubro de 2009, que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 6003/1990, 1524/1991, 1633/1989, 3194/1989, 3832/1989, 4082/1989, 4288/1989, 2063/1991, 800/1991 e 3774/1997. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/10/1991 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MAVIAEL CAVALCANTI.
DCN1 24 10 91 PAG 20679 COL 02.
21/11/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 22 11 91 PAG 23948 COL 02.
21/11/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 6003/90.(DESPACHO INICIAL)
19/01/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO
REGIMENTO INTERNO.  PRAZO PARA RECURSO ARTIGO 132,
PARAGRAFO SEGUNDO, 05 SESSÕES: DE 19 A 25 01 93.
DCN1 19 01 93 PAG 0760 COL 02.
08/02/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO.
DCN1 06 02 93 PAG 3292 COL 01.
03/02/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ERRATA: EXCLUA-SE DO SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS
DO ARTIGO 133 DO RI; PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO
ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE
19 A 25 01 93, POR TER SIDO INCLUIDO INDEVIDAMENTE NA
ORDEM DO DIA DE 19 01 93; E DO ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS
DO ARTIGO 133 DO RI, POR TER SIDO INCLUIDO INDEVIDAMENTE
NA ORDEM DO DIA DE 08 02 93.
23/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Tendo em vista a vigência da Lei nº 12.037, de 01 de outubro de 2009, que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 6003/1990, 1524/1991, 1633/1989, 3194/1989, 3832/1989, 4082/1989, 4288/1989, 2063/1991, 800/1991 e 3774/1997. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
Prazo de Recurso (5 sessões ordinárias a partir de 24/02/2011)
15/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
16/03/2011 Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD do dia 17/03/11 PÁG 11967 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2063/1991    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/11/1991 APENSE-SE AO PL. 6003/90.(DESPACHO INICIAL)
23/02/2011 Tendo em vista a vigência da Lei nº 12.037, de 01 de outubro de 2009, que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 6003/1990, 1524/1991, 1633/1989, 3194/1989, 3832/1989, 4082/1989, 4288/1989, 2063/1991, 800/1991 e 3774/1997. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.