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PL 2060/1996
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5460/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
NELSON BORNIER - PSDB/RJ 18/06/1996
Ementa
Altera a redação do artigo 243, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Explicação da Ementa
ESTABELECENDO A AGRAVAÇÃO PENAL PARA AS PESSOAS QUE VENDEM, fORNECEM, MINISTRAM OU ENTREGAM BEBIDAS ALCOOLICAS, CIGARROS E DEMAIS DERIVADOS DO FUMO A CRIANÇA E ADOLESCENTE.
Indexação
ALTERAÇÃO,  ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,  AGRAVAÇÃO PENAL, APLICAÇÃO, PENALIDADE, PENA DE RECLUSÃO,
MULTA, PESSOAS, VENDA, FORNECIMENTO, ENTREGA, CRIANÇA, ADOLESCENTE,
MENOR, BEBIDA ALCOOLICA, DERIVADOS, FUMO, CIGARRO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/06/2002 apense-se ao PL-5460/2001.
Ato da Presidência da CD, determinando esta apensação.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário oferecida pelo Relator da CCJR.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/06/1996 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP NELSON BORNIER.
20/07/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 20 07 96 PAG 20767 COL 02.
20/07/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 842/95.(DESPACHO INICIAL)
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0085 COL 01.
02/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
24/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapense-se esta do PL-842/1995.
Encaminhamento à CCP para publicação.
apense-se ao PL-5460/2001.
Decisão da Presidência determinando esta apensação.(DESPACHO INICIAL)
Encaminhamento à CCP para publicação.
apense-se ao PL-5460/2001.
Ato da Presidência da CD, determinando esta apensação.(DESPACHO INICIAL)
Encaminhamento de despacho de apensação à CCP para publicação.
Encaminhado à CCP
15/10/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Apensação desta ao PL-5460/2001.
21/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-5460/2001
30/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário oferecida pelo Relator da CCJR.
04/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 31
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 70, DE 2007, pelo Deputado(a) Maria do Rosário, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-70/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9970 COL 01.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTpelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.
DCD de 18 07 07 PÁG 36838 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2060/1996    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/07/1996 APENSE-SE AO PL. 842/95.(DESPACHO INICIAL)
24/06/2002 apense-se ao PL-5460/2001.
Decisão da Presidência determinando esta apensação.(DESPACHO INICIAL)
24/06/2002 apense-se ao PL-5460/2001.
Ato da Presidência da CD, determinando esta apensação.(DESPACHO INICIAL)