Imprimir

PL 2059/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Silas Brasileiro - PMDB/MG 17/11/1999
Ementa
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - na aquisição de veículos destinados ao uso exclusivo da administração pública direta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Indexação
Concessão, isenção tributária,, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo automotor,fabricação nacional, utilização, administração pública, Benefício fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/01/2000 DESPACHO INICIAL A CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-2059/1999 e do PL-4828/2001, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 13 11 01 Pág 57954 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/11/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SILAS BRASILEIRO.
18/11/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 18 11 99 PAG 55036 COL 02.
26/01/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
26/01/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CFT
26/01/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RECEBIDO PELA CFT
29/03/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator: Dep. Marcos Cintra
03/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
10/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
08/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a esta o PL-4828/2001.(DESPACHO INICIAL)
apense-se a esta o PL-4828/2001.(DESPACHO INICIAL)
15/08/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apensação do PL-4828/2001 a esta, que determina a mudança da forma de apreciação da matéria para Sujeita à Apreciação do Plenário.
11/09/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebida manifestação do Relator.
Devolução ao Relator
12/09/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Marcos Cintra, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 4.828/01, apensado.
19/09/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
19/09/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encaminhado à CCP
Encaminhamento à CCP para publicação.
19/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação do parecer da CFT, pela inadequação.
(PL. 2059-A/99).
21/09/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebido para publicação.
01/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 20/09/01, Letra A, Encerramento.
Encaminhada à publicação.
05/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05  sessões) de: 05 a 11 10 01.
DCD 05 10 01 Pág 47940 Col 02.
18/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-2059/1999 e do PL-4828/2001, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 13 11 01 Pág 57954 Col 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2059/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/01/2000 DESPACHO INICIAL A CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 2059/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 2059/1999 Parecer do Relator 12/09/2001 Marcos Cintra Parecer do Relator, Dep. Marcos Cintra, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 4.828/01, apensado.
PAR 1 CFT => PL 2059/1999 Parecer de Comissão 24/05/2002 Comissão de Finanças e Tributação