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PDC 217/2015
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Apensado ao PDC 185/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marco Tebaldi - PSDB/SC 23/09/2015
Ementa
Susta a aplicação de dispositivos da Resolução nº 4.777, de 6 de julho de 2015, da Agência Nacional de Transportes Terrestres, que "Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento".
Indexação
Sustação, dispositivo legal, Resolução, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), regulamentação, prestação de serviços, transporte rodoviário, transporte coletivo, transporte interestadual, transporte internacional, transporte de passageiro, fretamento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/06/2019 Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os Projeto de Decreto Legislativo nº 185/2015, e os seus apensados Projetos de Decreto Legislativo  nº 217/2015,  nº 232/2015 e  nº 277/2015 nos termos do art. 164, inciso I, do RICD. Oficiem-se aos autores. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/09/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 217/2015, pelo Deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), que: "Susta a aplicação de dispositivos da Resolução nº 4.777, de 6 de julho de 2015, da Agência Nacional de Transportes Terrestres, que "Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento"".
25/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PDC-185/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
29/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/09/15 PÁG 337 COL 01.
29/09/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-115/2019.
05/06/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente, nos termos do art. 164, I, tendo em vista que a Resolução 4777 da ANTT foi integralmente revogada pelo implemento da Resolução 5017/2016, da ANTT.
05/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 4/2019 , da Comissão de Viação e Transporte, declarando  a prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 185/2015, e os seus apensados Projetos de Decreto Legislativo  nº 217/2015,  nº 232/2015 e  nº 277/2015, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD.
17/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os Projeto de Decreto Legislativo nº 185/2015, e os seus apensados Projetos de Decreto Legislativo  nº 217/2015,  nº 232/2015 e  nº 277/2015 nos termos do art. 164, inciso I, do RICD. Oficiem-se aos autores. Publique-se.
02/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 217/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/09/2015 Apense-se à(ao) PDC-185/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
05/06/2019 Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente, nos termos do art. 164, I, tendo em vista que a Resolução 4777 da ANTT foi integralmente revogada pelo implemento da Resolução 5017/2016, da ANTT.
17/06/2019 Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os Projeto de Decreto Legislativo nº 185/2015, e os seus apensados Projetos de Decreto Legislativo  nº 217/2015,  nº 232/2015 e  nº 277/2015 nos termos do art. 164, inciso I, do RICD. Oficiem-se aos autores. Publique-se.