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PL 2056/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Silas Brasileiro - PMDB/MG 17/11/1999
Ementa
Estabelece incentivos fiscais para alimentos integrantes da cesta básica do trabalhador.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/01/2000 DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI)
E CCJR - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 2056/1999 e do PL-7281/2002, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 29 03 05 PÁG 8873 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/11/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SILAS BRASILEIRO.
18/11/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 18 11 99 PAG 55034 COL 01.
28/01/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI)
E CCJR - ARTIGO 24, II.
19/04/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• RELATOR DEP OSMÂNIO PEREIRA.
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 20 04 00.
04/05/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP RICARDO FERRAÇO.
07/11/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer do Relator, Dep. Osmânio Pereira, pela aprovação deste e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão
24/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Saraiva Felipe.
29/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
08/05/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução de Vista (Dep. Saraiva Felipe).
18/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• apense-se a este o PL 7281/2002.
21/11/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Osmânio Pereira
17/12/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
23/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
29/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-7281/2002 apensada.
11/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Guilherme Menezes
12/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/06/2003
24/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
09/10/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer do Relator, Dep. Guilherme Menezes, pela rejeição deste, do PL 7281/2002, apensado, e da emenda 01/2000 apresentada na Comissão.
26/11/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Laura Carneiro e Serafim Venzon
27/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com a proposição PL-7281/2002 apensada.
02/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 02/12/03, Pag 65657 Col 02, Letra A.
02/12/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Enivaldo Ribeiro
05/12/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 08/12/2003
12/12/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
15/07/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
27/07/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC)
15/10/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paulo Afonso
20/10/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC)
21/10/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do relator, Dep. Paulo Afonso, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL 7.281/02, apensado, e da emenda apresentada na Comissão de Seguridade Social e Família.
10/11/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 17/11/04, Letra B.
26/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, §  2º (05 sessões).
06/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
17/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivamento do PL 2056/1999 e do PL-7281/2002, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 29 03 05 PÁG 8873 COL 02.