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PL 2051/1996
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Ricardo Barros - PFL/PR 13/06/1996
Ementa
Dispõe sobre a assistência médica, hospitalar e educacional gratuita aos ex-combatentes e a seus dependentes, prevista no inciso IV do artigo 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Explicação da Ementa
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/06/2000 DEFERIDO OF 80/00, DA CREDN, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2712/00, A ESTE.
DCD 03 06 00 PAG 29902 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 2051/1996 (1)
PL 2712/2000
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (16) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/06/1996 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP RICARDO BARROS.
04/07/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (DESPACHO INICIAL)
04/07/1996 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 20 07 96 PAG 20754 COL 01.
05/07/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CSSF.
08/08/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• RELATOR DEP URCISINO QUEIROZ.
09/08/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 09 08 96 PAG 22262 COL 02.
29/10/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PARECER PRELIMINAR DO RELATOR, DEP URSICINO QUEIROZ,
PELA REDISTRIBUIÇÃO DA MATERIA A CECD E CDN.
23/12/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 241/96-P DA CSSF, SOLICITANDO A INCLUSÃO DA CDN E CECD, QUE DEVERÃO SER OUVIDAS ANTES DA CSSF, NOS TERMOS DO ARTIGO 141 DO RI.
DCD 09 01 97 PAG 0362 COL 02.
09/01/1997 Plenário (PLEN)
• DESPACHO A CDN, CECD, CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO).
13/01/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CDN.
24/03/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CREDN.
31/03/1997 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• RELATOR DEP ARTHUR VIRGILIO.
DCD 01 04 97 PAG 8279 COL 02.
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ARTHUR VIRGILIO.
01/04/1997 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 02 04 97 PAG 8416 COL 01.
08/04/1997 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
23/04/1997 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ARTHUR VIRGILIO NETO.
06/08/1998 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• PARECER ORA REFORMULADO FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ARTHUR VIRGILIO NETO, COM SUBSTITUTIVO.
15/10/1998 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES A PARTIR DO DIA 19 10 98.
27/10/1998 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0084 COL 01.
22/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
12/08/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• RELATOR DEP ARNON BEZERRA.
16/08/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
23/08/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
24/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 80/00, DA CREDN, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2712/00, A ESTE.
02/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 80/00, DA CREDN, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2712/00, A ESTE.
DCD 03 06 00 PAG 29902 COL 02.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
24/04/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Recebimento pela CREDN, com a proposição PL-2712/2000 apensada.
• Designado Relator, Dep. Arnon Bezerra
24/03/2004 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/03/2004
31/03/2004 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
08/02/2006 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Parecer do Relator, Dep. Arnon Bezerra (PTB-CE), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2712/2000, apensado.
03/05/2006 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Devolvido ao Relator, Dep. Arnon Bezerra (PTB-CE)
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 54 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 240, DE 2007, pelo Deputado(a) Jair Bolsonaro, que solicita o desarquivamento de proposição.
10/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 2712/2000
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-240/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15322 COL 01
12/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 748, DE 2007, pelo Deputado(a) Ricardo Barros, que solicita o desarquivamento de proposição.
27/04/2007 Plenário (PLEN)
• REQ. nº  853/2007 do Deputado Marcondes Gadelha - Presidente da CREDN, que solicita a reconstituição dos Projetos de Lei nº's 1.642/96, 2.051/96 e 2.712/00.
08/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-748/2007.
DCD de 09 05 07 PÁG 21727 COL 01.
09/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento de Reconstituição, REQ 853/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
DCD 10 05 07 PAG 22122 COL 02.
15/05/2007 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
16/05/2007 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 17/05/2007)
30/05/2007 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/10/2007 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Devolvida sem Manifestação.
10/10/2007 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA)
12/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4785/2009.
15/04/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CREDN, pelo Dep. Claudio Cajado
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CREDN, pelo Dep. Claudio Cajado
• Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.051/96 e dos PLs nºs 2.712/00 e 4.785/09, apensados, com Substitutivo.
16/04/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2009)
30/04/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/05/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Devolvido ao Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA)
19/05/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CREDN, pelo Dep. Claudio Cajado
• Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.051/96 e dos PL's nºs 2.712/00 e 4.785/09, apensados, com Substitutivo.
27/05/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
• Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Maurício Rands (PT-PE), Dep. Andre Zacharow (PMDB-PR), Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), Dep. Severiano Alves (PDT-BA) e Dep. Raul Jungmann (PPS-PE).
• Vista conjunta aos Deputados Capitão Assumção e Dr. Rosinha.
29/05/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Devolução de Vista (Dep. Capitão Assumção e Dep. Dr. Rosinha).
10/06/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CREDN, pelo Dep. Dr. Rosinha
16/07/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Devolvido ao Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA)
11/08/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. Claudio Cajado
• Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.051/96 e dos PL's nºs 2.712/00 e 4.785/09, apensados, com Substitutivo.
19/08/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
• Discutiram a Matéria: Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ), Dep. Francisco Rodrigues (DEM-RR), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Claudio Cajado (DEM-BA).
• Adiada a votação por falta de "quorum".
26/08/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
• Retirado de pauta de Ofício.
16/09/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
• Adiada a votação por falta de "quorum".
23/09/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
• Retirado de pauta, de ofício.
14/10/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 00:00
• Retirado de pauta, de ofício.
21/10/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
• Retirado de pauta, de ofício.
28/10/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 00:00
• Discutiram a Matéria: Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Maurício Rands (PT-PE), Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ) e Dep. Claudio Cajado (DEM-BA).
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), pela aprovação deste, do PL 2712/2000, e do PL 4785/2009, apensados, com substitutivo.
28/10/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC, com as proposições PL-4785/2009, PL-2712/2000 apensadas.
28/10/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
28/10/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CREDN, pelo Dep. Claudio Cajado
28/10/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 00:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Dr. Rosinha.
03/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD de 04/11/09,  PAG 61260 COL 01. Letra A.
05/11/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. João Matos (PMDB-SC)
06/11/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 09/11/2009)
19/11/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/07/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado João Matos (PMDB-SC).
05/07/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvido ao Relator, Dep. João Matos (PMDB-SC) para correção do parecer.
07/07/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvido ao Relator, Dep. João Matos (PMDB-SC)
14/07/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CEC, pelo Deputado João Matos (PMDB-SC).
05/08/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvido ao Relator, Dep. João Matos (PMDB-SC) para reexame.
27/01/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CEC, pelo Deputado João Matos (PMDB-SC).
• Parecer do Relator, Dep. João Matos, pela rejeição deste, e pela incompetência do PL 2712/2000, e do PL 4785/2009, apensados.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
02/03/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 639/2011, pelo Deputado Claudio Cajado (DEM-BA), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".
04/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-606/2011.
DCD de 05/03/11 PÁG 10811 COL 01.
14/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-639/2011visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).
07/04/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC)
08/04/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2011)
26/04/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/05/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CEC, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC).
• Parecer do Relator, Dep. Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), pela rejeição deste, do PL 2712/2000, e do PL 4785/2009, apensados.
08/06/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
13/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
13/06/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-2712/2000, PL-4785/2009 apensadas.
13/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À SGM o Ofício 99/11 - CEC comunicando divergência de pareceres com relação a este
15/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho do Presidente no OF 99/2011 da Comissão de Educação e Cultura - CEC: "Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL n. 2.051/1996, do Senado Federal, pois se configurou a hipótese do art. 24, II, “g”, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
16/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CSSF o Ofício n.º 925/11/SGM/P, de 15/06/11, comunicando a transferência ao Plenário da competência para apreciar o PL 2051/96
18/08/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Givaldo Carimbão (PSB-AL)
30/08/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
12/04/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Lael Varella (DEM-MG)
04/07/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Lael Varella (DEM-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Lael Varella (DEM-MG), pela aprovação deste, do PL 2712/2000 e do PL 4785/2009, nos termos do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
02/10/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura Publicado no DCD de 03/10/2014, Letra B PAG 48 COL 01.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015.
19/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015.
26/03/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)
07/05/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).
• Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação deste, do PL 2712/2000, e do PL 4785/2009, apensados, na forma do Substitutivo da CREDN.
02/06/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
11/06/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com as proposições PL-2712/2000, PL-4785/2009 apensadas.
16/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 17/06/15, PÁG 567 COL 01, Letra C.
14/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-2486/2015.
04/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Renzo Braz (PP-MG)
09/12/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
17/12/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)
19/05/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
10/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI)
09/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI).
• Parecer do Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI), pela adequação financeira e orçamentária do PL 2051/1996,  do PL 2712/2000, e do PL 4785/2009, apensados e do Substitutivo  da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional,
06/06/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI), a pedido, para reexame do parecer.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Assis Carvalho, deixou de ser membro da Comissão
13/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 386/2019, pelo Deputado Ricardo Barros (PP-PR), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-386/2019.
27/03/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI)
12/12/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI).
• Parecer do Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº  2.051/1996 e dos PLs nºs 2.712/2000 e 4.785/2009, apensados, e pela inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
16/12/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Informativo CONOF
17/12/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Parecer lido pelo Relator.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
04/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2712/2000, PL-4785/2009 apensadas.
11/02/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 12/02/20 PÁG 504, Letra D.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
• Devido ao arquivamento do PL 2051/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 4785/2009 do PL 2051/1996. Em decorrência disso, distribua-se o PL 4785/2009 às comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Educação; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).