PL 2051/1996

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Ricardo Barros - PFL/PR

13/06/1996

Ementa

Dispõe sobre a assistência médica, hospitalar e educacional gratuita aos ex-combatentes e a seus dependentes, prevista no inciso IV do artigo 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Explicação da Ementa

Regulamenta a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Regulamentação, Constituição Federal, Disposições Constitucionais Transitórias, assistência médico-hospitalar, assistência educacional, gratuidade, ex-combatente, dependente, beneficiário, comprovação, dependência, apresentação, certidão, garantia, assistência médica, ambulatório, hospital, administração, Forças Armadas, reserva, vaga, cota, estabelecimento de ensino, curso técnico, ensino de segundo grau, ensino superior, curso superior, administração pública, escola pública.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

02/06/2000

DEFERIDO OF 80/00, DA CREDN, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2712/00, A ESTE.
DCD 03 06 00 PAG 29902 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 2051/1996 (1)

PL 2712/2000

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (16)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/06/1996

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP RICARDO BARROS.

04/07/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (DESPACHO INICIAL)

04/07/1996

Plenário (PLEN)

•

PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 20 07 96 PAG 20754 COL 01.

05/07/1996

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CSSF.

08/08/1996

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

RELATOR DEP URCISINO QUEIROZ.

09/08/1996

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 09 08 96 PAG 22262 COL 02.

29/10/1996

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PARECER PRELIMINAR DO RELATOR, DEP URSICINO QUEIROZ,
PELA REDISTRIBUIÇÃO DA MATERIA A CECD E CDN.

23/12/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF 241/96-P DA CSSF, SOLICITANDO A INCLUSÃO DA CDN E CECD, QUE DEVERÃO SER OUVIDAS ANTES DA CSSF, NOS TERMOS DO ARTIGO 141 DO RI.
DCD 09 01 97 PAG 0362 COL 02.

09/01/1997

Plenário (PLEN)

•

DESPACHO A CDN, CECD, CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO).

13/01/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CDN.

24/03/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CREDN.

31/03/1997

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

RELATOR DEP ARTHUR VIRGILIO.
DCD 01 04 97 PAG 8279 COL 02.

•

REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ARTHUR VIRGILIO.

01/04/1997

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 02 04 97 PAG 8416 COL 01.

08/04/1997

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

23/04/1997

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ARTHUR VIRGILIO NETO.

06/08/1998

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

PARECER ORA REFORMULADO FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ARTHUR VIRGILIO NETO, COM SUBSTITUTIVO.

15/10/1998

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES A PARTIR DO DIA 19 10 98.

27/10/1998

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.

02/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0084 COL 01.

22/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

12/08/1999

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

RELATOR DEP ARNON BEZERRA.

16/08/1999

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

23/08/1999

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

24/05/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 80/00, DA CREDN, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2712/00, A ESTE.

02/06/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF 80/00, DA CREDN, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2712/00, A ESTE.
DCD 03 06 00 PAG 29902 COL 02.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

24/04/2003

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Recebimento pela CREDN, com a proposição PL-2712/2000 apensada.

•

Designado Relator, Dep. Arnon Bezerra

24/03/2004

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/03/2004

31/03/2004

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

08/02/2006

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Parecer do Relator, Dep. Arnon Bezerra (PTB-CE), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2712/2000, apensado.

03/05/2006

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Arnon Bezerra (PTB-CE)

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 54 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 240, DE 2007, pelo Deputado(a) Jair Bolsonaro, que solicita o desarquivamento de proposição.

10/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 2712/2000

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-240/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15322 COL 01

12/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 748, DE 2007, pelo Deputado(a) Ricardo Barros, que solicita o desarquivamento de proposição.

27/04/2007

Plenário (PLEN)

•

REQ. nº 853/2007 do Deputado Marcondes Gadelha - Presidente da CREDN, que solicita a reconstituição dos Projetos de Lei nº's 1.642/96, 2.051/96 e 2.712/00.

08/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-748/2007.
DCD de 09 05 07 PÁG 21727 COL 01.

09/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento de Reconstituição, REQ 853/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
DCD 10 05 07 PAG 22122 COL 02.

15/05/2007

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)

16/05/2007

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/05/2007)

30/05/2007

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

08/10/2007

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Devolvida sem Manifestação.

10/10/2007

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA)

12/03/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4785/2009.

15/04/2009

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CREDN, pelo Dep. Claudio Cajado

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CREDN, pelo Dep. Claudio Cajado

•

Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.051/96 e dos PLs nºs 2.712/00 e 4.785/09, apensados, com Substitutivo.

16/04/2009

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2009)

30/04/2009

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

12/05/2009

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA)

19/05/2009

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CREDN, pelo Dep. Claudio Cajado

•

Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.051/96 e dos PL's nºs 2.712/00 e 4.785/09, apensados, com Substitutivo.

27/05/2009

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00

•

Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Maurício Rands (PT-PE), Dep. Andre Zacharow (PMDB-PR), Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), Dep. Severiano Alves (PDT-BA) e Dep. Raul Jungmann (PPS-PE).

•

Vista conjunta aos Deputados Capitão Assumção e Dr. Rosinha.

29/05/2009

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Devolução de Vista (Dep. Capitão Assumção e Dep. Dr. Rosinha).

10/06/2009

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CREDN, pelo Dep. Dr. Rosinha

16/07/2009

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA)

11/08/2009

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. Claudio Cajado

•

Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.051/96 e dos PL's nºs 2.712/00 e 4.785/09, apensados, com Substitutivo.

19/08/2009

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00

•

Discutiram a Matéria: Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ), Dep. Francisco Rodrigues (DEM-RR), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Claudio Cajado (DEM-BA).

•

Adiada a votação por falta de "quorum".

26/08/2009

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00

•

Retirado de pauta de Ofício.

16/09/2009

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00

•

Adiada a votação por falta de "quorum".

23/09/2009

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00

•

Retirado de pauta, de ofício.

14/10/2009

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 00:00

•

Retirado de pauta, de ofício.

21/10/2009

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00

•

Retirado de pauta, de ofício.

28/10/2009

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 00:00

•

Discutiram a Matéria: Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Maurício Rands (PT-PE), Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ) e Dep. Claudio Cajado (DEM-BA).

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), pela aprovação deste, do PL 2712/2000, e do PL 4785/2009, apensados, com substitutivo.

28/10/2009

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebimento pela CEC, com as proposições PL-4785/2009, PL-2712/2000 apensadas.

28/10/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

28/10/2009

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CREDN, pelo Dep. Claudio Cajado

28/10/2009

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 00:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Dr. Rosinha.

03/11/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD de 04/11/09, PAG 61260 COL 01. Letra A.

05/11/2009

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator, Dep. João Matos (PMDB-SC)

06/11/2009

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/11/2009)

19/11/2009

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

01/07/2010

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado João Matos (PMDB-SC).

05/07/2010

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. João Matos (PMDB-SC) para correção do parecer.

07/07/2010

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. João Matos (PMDB-SC)

14/07/2010

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CEC, pelo Deputado João Matos (PMDB-SC).

05/08/2010

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. João Matos (PMDB-SC) para reexame.

27/01/2011

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CEC, pelo Deputado João Matos (PMDB-SC).

•

Parecer do Relator, Dep. João Matos, pela rejeição deste, e pela incompetência do PL 2712/2000, e do PL 4785/2009, apensados.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

02/03/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 639/2011, pelo Deputado Claudio Cajado (DEM-BA), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".

04/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-606/2011.
DCD de 05/03/11 PÁG 10811 COL 01.

14/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-639/2011visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).

07/04/2011

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator, Dep. Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC)

08/04/2011

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2011)

26/04/2011

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

09/05/2011

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CEC, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC).

•

Parecer do Relator, Dep. Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), pela rejeição deste, do PL 2712/2000, e do PL 4785/2009, apensados.

08/06/2011

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

13/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

13/06/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-2712/2000, PL-4785/2009 apensadas.

13/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À SGM o Ofício 99/11 - CEC comunicando divergência de pareceres com relação a este

15/06/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho do Presidente no OF 99/2011 da Comissão de Educação e Cultura - CEC: "Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL n. 2.051/1996, do Senado Federal, pois se configurou a hipótese do art. 24, II, “g”, do RICD. Publique-se. Oficie-se."

16/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CSSF o Ofício n.º 925/11/SGM/P, de 15/06/11, comunicando a transferência ao Plenário da competência para apreciar o PL 2051/96

18/08/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Givaldo Carimbão (PSB-AL)

30/08/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida sem Manifestação.

12/04/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Lael Varella (DEM-MG)

04/07/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Lael Varella (DEM-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Lael Varella (DEM-MG), pela aprovação deste, do PL 2712/2000 e do PL 4785/2009, nos termos do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.

02/10/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura Publicado no DCD de 03/10/2014, Letra B PAG 48 COL 01.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

11/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015.

19/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015.

26/03/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)

07/05/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).

•

Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação deste, do PL 2712/2000, e do PL 4785/2009, apensados, na forma do Substitutivo da CREDN.

02/06/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

11/06/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-2712/2000, PL-4785/2009 apensadas.

16/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 17/06/15, PÁG 567 COL 01, Letra C.

14/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-2486/2015.

04/08/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Renzo Braz (PP-MG)

09/12/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

17/12/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)

19/05/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

10/08/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI)

09/05/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI).

•

Parecer do Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI), pela adequação financeira e orçamentária do PL 2051/1996, do PL 2712/2000, e do PL 4785/2009, apensados e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional,

06/06/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI), a pedido, para reexame do parecer.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Assis Carvalho, deixou de ser membro da Comissão

13/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 386/2019, pelo Deputado Ricardo Barros (PP-PR), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-386/2019.

27/03/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI)

12/12/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI).

•

Parecer do Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.051/1996 e dos PLs nºs 2.712/2000 e 4.785/2009, apensados, e pela inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.

16/12/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Informativo CONOF

17/12/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Parecer lido pelo Relator.

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

04/02/2020

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2712/2000, PL-4785/2009 apensadas.

11/02/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 12/02/20 PÁG 504, Letra D.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

•

Devido ao arquivamento do PL 2051/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 4785/2009 do PL 2051/1996. Em decorrência disso, distribua-se o PL 4785/2009 às comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Educação; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2051/1996 Histórico de Despachos

Data

Despacho

04/07/1996

À CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (DESPACHO INICIAL)

09/01/1997

DESPACHO A CDN, CECD, CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO).

02/06/2000

DEFERIDO OF 80/00, DA CREDN, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2712/00, A ESTE.
DCD 03 06 00 PAG 29902 COL 02.

PL 2051/1996 Pareceres apresentados

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CE => PL 2051/1996

Parecer do Relator

01/07/2010

João Matos

Parecer do Relator, Dep. João Matos (pendente de análise)

PRL 2 CE => PL 2051/1996

Parecer do Relator

14/07/2010

João Matos

Parecer do Relator, Dep. João Matos (pendente de análise)

PRL 3 CE => PL 2051/1996

Parecer do Relator

27/01/2011

João Matos

Parecer do Relator, Dep. João Matos, pela rejeição deste, e pela incompetência do PL 2712/2000, e do PL 4785/2009, apensados.

PRL 4 CE => PL 2051/1996

Parecer do Relator

09/05/2011

Rogério Peninha Mendonça

Parecer do Relator, Dep. Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), pela rejeição deste, do PL 2712/2000, e do PL 4785/2009, apensados.

PAR 1 CE => PL 2051/1996

Parecer de Comissão

08/06/2011

Comissão de Educação e Cultura

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), pela rejeição deste, do PL 2712/2000, e do PL 4785/2009, apensados.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 2 CFT => PL 2051/1996

Parecer do Relator

12/12/2019

Assis Carvalho

PAR 1 CFT => PL 2051/1996

Parecer de Comissão

17/12/2019

Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.051/1996 e dos PLs nºs 2.712/2000 e 4.785/2009, apensados, e pela inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 CREDN => PL 2051/1996

Substitutivo

15/04/2009

Claudio Cajado

SBT 2 CREDN => PL 2051/1996

Substitutivo

19/05/2009

Claudio Cajado

VTS 1 CREDN => PL 2051/1996

Voto em Separado

10/06/2009

Dr. Rosinha

PRL 1 CREDN => PL 2051/1996

Parecer do Relator

11/08/2009

Claudio Cajado

Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.051/96 e dos PL's nºs 2.712/00 e 4.785/09, apensados, com Substitutivo.

SBT 3 CREDN => PL 2051/1996

Substitutivo

12/08/2009

Claudio Cajado

PAR 1 CREDN => PL 2051/1996

Parecer de Comissão

28/10/2009

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Aprovado unanimemente o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Dr. Rosinha..
Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.051/96 e dos PL's nºs 2.712/00 e 4.785/09, apensados, com Substitutivo.

CVO 1 CREDN => PL 2051/1996

Complementação de Voto

28/10/2009

Claudio Cajado

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), pela aprovação deste, do PL 2712/2000, e do PL 4785/2009, apensados, com substitutivo.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 2 CSSF => PL 2051/1996

Parecer do Relator

07/05/2015

Professora Dorinha Seabra Rezende

Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação deste, do PL 2712/2000, e do PL 4785/2009, apensados, na forma do Substitutivo da CREDN.

PAR 1 CSSF => PL 2051/1996

Parecer de Comissão

02/06/2015

Comissão de Seguridade Social e Família

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação deste, do PL 2712/2000, e do PL 4785/2009, apensados, na forma do Substitutivo da CREDN.

PL 2051/1996 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 853/2007 => PL 1642/1996

Requerimento de Reconstituição de proposição

27/04/2007

Marcondes Gadelha - Pres. da CREDN

Requer a reconstituição de proposições extraviadas nos gabinetes dos relatores.

REQ 639/2011 => PL 2051/1996

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

02/03/2011

Claudio Cajado

Requer o desarquivamento das proposições que menciona.

REQ 386/2019 => PL 2051/1996

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

13/02/2019

Ricardo Barros

Requer o desarquivamento de proposições.