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PL 2050/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Enio Bacci - PDT/RS 16/11/1999
Ementa
Altera velocidade para motocicletas onde não exista sinalização e dá outras providência.
Explicação da Ementa
Aumentando o limite para 110 km/h (cento e dez quilêmetros por hora).
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, aumento, velocidade máxima, motocicleta, rodovia, trecho, ausência, sinalização.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/05/2000 DEFERIDO OF P-18/00, DA CVT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2332/00, A ESTE.
DCD 04 05 00 PAG 21123 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 2050/1999 (3)
PL 2057/1999; PL 2305/2000; PL 2332/2000
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/11/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ENIO BACCI.
20/01/2000 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 17 11 99 PAG 54761 COL
20/01/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL  A CVT E CCJR (ARTIGO 54) - ARTIGO 24, II.
20/01/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES.
20/01/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 2.057/1999.
11/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 2.305/2000.
03/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF P-18/00, DA CVT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2332/00, A ESTE.
DCD 04 05 00 PAG 21123 COL 02.
16/05/2000 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• RELATOR DEP MÁRIO NEGROMONTE.
18/05/2000 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
25/05/2000 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
23/08/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
05/09/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator: Dep. Mário Negromonte
21/11/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Parecer do Relator, Dep. Mário Negromonte, pela aprovação deste, do PL-2305/2000, e do PL-2332/2000, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL-2057/1999, apensado.
22/11/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
03/12/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 78/2003, pelo Dep. Enio Bacci
04/06/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT, com as proposições PL-2057/1999, PL-2305/2000, PL-2332/2000 apensadas.
05/06/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Neuton Lima
06/06/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 09/06/2003
16/06/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
05/08/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Parecer do Relator, Dep. Neuton Lima, pela aprovação deste, do PL 2305/2000, e do PL 2332/2000, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2057/1999, apensado.
06/08/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 07/08/2003
19/08/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
27/08/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Jorge Boeira e Telma de Souza
01/09/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encaminhado à CCJR.
• Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
01/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-2057/1999, PL-2305/2000, PL-2332/2000 apensadas.
01/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
02/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 03/09/03 PÁG 42029 COL , Letra A.
09/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
13/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 14/06/2005
20/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
17/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho
• Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2305/2000 e do PL 2332/2000, apensados, com Substitutivo; do PL 2057/1999, apensado, com Substitutivo; e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
18/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 19/08/2005
26/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.  DCD 01 02 07 PAG 91 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 2305/2000
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT.
DCD de 18 07 07 PÁG 36837 COL 01.
06/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2007)
16/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 22/08/2007)
29/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
25/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
03/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho
• Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo 1 da CVT, do PL 2057/1999, do PL 2305/2000, e do PL 2332/2000, apensados, com substitutivo.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 191/2011, pelo Dep. Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-191/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
25/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2050/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/01/2000 DESPACHO INICIAL  A CVT E CCJR (ARTIGO 54) - ARTIGO 24, II.
03/05/2000 DEFERIDO OF P-18/00, DA CVT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2332/00, A ESTE.
DCD 04 05 00 PAG 21123 COL 02.
PL 2050/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2050/1999 Parecer do Relator 17/08/2005 Zenaldo Coutinho Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2305/2000 e do PL 2332/2000, apensados, com Substitutivo; do PL 2057/1999, apensado, com Substitutivo; e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
SBT 1 CCJC => PL 2050/1999 Substitutivo 17/08/2005 Zenaldo Coutinho O Congresso Nacional decreta
PRL 2 CCJC => PL 2050/1999 Parecer do Relator 03/06/2008 Zenaldo Coutinho Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo 1 da CVT, do PL 2057/1999, do PL 2305/2000, e do PL 2332/2000, apensados, com substitutivo.
SBT 2 CCJC => PL 2050/1999 Substitutivo 03/06/2008 Zenaldo Coutinho Altera a redação do § 1º do art. 61 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 2050/1999 Parecer do Relator 05/08/2003 Neuton Lima Parecer do Relator, Dep. Neuton Lima, pela aprovação deste, do PL 2305/2000, e do PL 2332/2000, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2057/1999, apensado.
PAR 1 CVT => PL 2050/1999 Parecer de Comissão 27/08/2003 Comissão de Viação e Transportes Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Jorge Boeira e Telma de Souza.
Parecer do Relator, Dep. Neuton Lima, pela aprovação deste, do PL 2305/2000, e do PL 2332/2000, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2057/1999, apensado.
SBT 1 CVT => PL 2050/1999 Substitutivo 27/08/2003 Neuton Lima
PL 2050/1999    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 78/2003 => PEC 22/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 Enio Bacci Requer o desarquivamento das proposições de minha autoria.
REQ 191/2011 => PL 78/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Enio Bacci Requer o desarquivamento de todos os Projetos de lei de minha autoria, com exceção das proposições arquivadas definitivamente.