PL 2044/1999

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Antônio Jorge - PFL/TO

11/11/1999

Ementa

Considera crime a ocultação do rosto com máscaras ou outros meios, pelos participantes de passeatas e demais manifestações públicas.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

06/12/1999

DESPACHO INICIAL A CCJR.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

20/03/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-2044/1999, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14960 Col 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/11/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ANTONIO JORGE.

12/11/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 12 11 99 PAG 53981 COL 01.

06/12/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CCJR.

06/12/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.

13/04/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP CORIOLANO SALES.

31/05/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do relator pela inconstitucionalidade e injuridicidade.

11/12/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

19/02/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhado à CCP

•

Encaminhamento à CCP para publicação.

22/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Recebido para publicação.

•

Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 29/12/01, Letra A, Encerramento.

•

Encaminhada à publicação.

05/03/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de: 05 a 11 03 02.
DCD 05 03 02 Pág 5704 Col 01.

12/03/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo para Recurso.

20/03/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivamento do PL-2044/1999, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14960 Col 01.