PL 2041/1996

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Jaime Martins - PFL/MG

12/06/1996

Ementa

Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que "dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal".

Explicação da Ementa

Estabelece que a propriedade rural objeto de esbulho ou turbação não será vistoriada antes de decorrido o prazo de doze meses, contados a partir da data da cessação do esbulho ou turbação.

Indexação

Alteração, Lei da Reforma Agrária, critérios, ausência, vistoria, União Federal, orgão público, propriedade rural, desapropriação, objeto, esbulho, turbação, posse, anterioridade, prazo, contagem, cessação, prejuízo, destruição, imóvel rural.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/05/2004

Deferido Requerimento nº 1809/04, do Dep João Grandão e outros, revendo o despacho aposto a este Projeto, para distribuí-lo à CAPADR e CCJC (Artigo 54do RI), com competência conclusiva.
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II- RICD (Novo Despacho)

DCD 12 05 04 pág 21384 col 01.

Apensados

Apensados ao PL 2041/1996 (6)

PL 620/1999; PL 2042/1996; PL 2112/1996; PL 4658/1998; PL 2284/1996; PL 4857/2001

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/06/1996

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JAIME MARTINS.

04/07/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CAPR E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

04/07/1996

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 04 07 96 PAG 19036 COL 01.

04/07/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 2042/1996.

26/07/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 2112/1996.

09/08/1996

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 09 08 96 PAG 22255 COL 02.

•

RELATOR DEP GERVASIO OLIVEIRA.
DCD 10 08 96 PAG 22398 COL 01.

20/08/1996

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

30/08/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 2284/1996.

13/09/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JAIME MARTINS, SOLICITANDO A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DESTE COM O PL. 2284/96, EM VIRTUDE DE JA ESTAREM TRAMITANDO CONJUNTAMENTE.
DCD 17 09 96 PAG 25508 COL 02.

31/10/1996

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP GERVASIO OLIVEIRA, A ESTE E AOS PL. 2042/96, PL. 2112/96 E PL. 2284/96, APENSADOS.

23/01/1997

Plenário (PLEN)

•

DISCURSO DO DEP LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
DCD 24 01 97 PAG 2635 COL 01.

08/04/1997

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP HUGO BIEHL (AVOCADO).
DCD 09 04 97 PAG 9007 COL 02.

16/06/1997

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ABELARDO LUPION.

15/07/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 4658/1998.

03/08/1998

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP ABELARDO LUPION, SEM PARECER.
AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.

06/11/1998

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

REDISTRIBUIDO À RELATORA, DEP ETEVALDA GRASSI DE MENEZES.

02/12/1998

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP ETEVALDA GRASSI DE MENEZES, AO PL. 2284/96, APENSADO, E CONTRARIO A ESTE E AOS PL. 2042/96, PL. 2112/96, E PL. 4658/96, APENSADOS.

02/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PÁG 0084 COL 01.

30/03/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

07/05/1999

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

RELATOR DEP MARCELO CASTRO.

10/05/1999

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Abertura de Prazo para Recebimento de Emendas: 5 Sessões

17/05/1999

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

21/05/1999

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MARCELO CASTRO, A ESTE E AOS PL. 2042/96, PL. 2112/96, PL. 2284/96 E PL. 4658/98, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.

24/05/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 620/1999.

14/06/1999

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

PARECER COMPLEMENTAR FAVORÁVEL, COM SUBSTITUTIVO DO RELATOR, DEP MARCELO CASTRO, A ESTE E AOS PL. 2042/96, PL. 2112/96,
PL. 2284/96 E PL. 4658/98 E CONTRÁRIO AO
PL. 620/99, APENSADOS.

15/06/1999

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES A PARTIR DE 17 06 99.

24/06/1999

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.

15/09/1999

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP LUIZ CARLOS HEINZE.

19/06/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4857/2001.

11/04/2002

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Parecer do Relator, Dep. Luis Carlos Heinze, pela aprovação deste, do PL-2042/1996, do PL-2112/1996, do PL-2284/1996, e do PL-4857/2001, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL-620/1999, e do PL-4658/1998, apensados.

12/04/2002

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo

22/04/2002

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

08/05/2002

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Vista conjunta aos Deputados Nilson Mourão, Silas Brasileiro e Xico Graziano.

09/05/2002

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Devolução de Vista (Dep. Nilson Mourão, Dep. Silas Brasileiro e Dep. Xico Graziano).

09/07/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se este ao PL-5487/2001. Deferido ofício nº 243/02, da CAPR, solicitando esta apensação.

11/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapense-se esta proposição do PL-5487/2001.

•

12/05/2004

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Recebimento pela CAPADR, com as proposições PL-620/1999, PL-2042/1996, PL-2112/1996, PL-4658/1998, PL-2284/1996, PL-4857/2001 apensadas.

13/05/2004

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Designado Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS)

14/05/2004

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 17/05/2004

25/05/2004

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 54 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

08/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 127, DE 2007, pelo Deputado(a) Abelardo Lupion, que solicita o desarquivamento de proposição.

27/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 367, DE 2007, pelo Deputado(a) Jaime Martins, que solicita o desarquivamento de proposição.

23/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-127/2007 => PL-620/1999.
DCD de 24/03/07 PÁG 12191 COL 02.

04/04/2007

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/04/2007)

16/04/2007

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

20/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-367/2007.
DCD 21 04 07 PAG 18248 COL 01

07/04/2010

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Devolvida sem Manifestação.

13/04/2010

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Designado Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC)

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

15/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 358/2011, pelo Dep. Jaime Martins, que solicita o desarquivamento de proposição.

15/02/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 358/2011, pelo Deputado Jaime Martins (PR-MG), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".

16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-192/2011.

17/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-358/2011.

04/03/2011

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2011)

23/03/2011

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

31/10/2011

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CAPADR, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC).

•

Parecer do Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), pela rejeição deste, do PL 2042/1996, do PL 2112/1996, do PL 2284/1996, do PL 4658/1998, do PL 620/1999 e do PL 4857/2001, apensados.

14/12/2011

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

14/12/2011

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Encaminhado à CCP

03/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 04/02/12, PÁG 00512 COL 01, Letra A.

06/02/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/02/2012).

15/02/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

16/02/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (Parecer contrário da comissão de mérito).
DCD do dia 17/02/12 PÁG 03295 COL 02.

18/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2041/1996 Histórico de Despachos

Data

Despacho

04/07/1996

DESPACHO INICIAL A CAPR E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

11/05/2004

PL 2041/1996 Pareceres apresentados

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 CAPADR => PL 2041/1996

Substitutivo

11/04/2002

Luis Carlos Heinze

PRL 1 CAPADR => PL 2041/1996

Parecer do Relator

11/04/2002

Luis Carlos Heinze

PRL 2 CAPADR => PL 2041/1996

Parecer do Relator

31/10/2011

Valdir Colatto

Parecer do Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), pela rejeição deste, do PL 2042/1996, do PL 2112/1996, do PL 2284/1996, do PL 4658/1998, do PL 620/1999 e do PL 4857/2001, apensados.

PAR 1 CAPADR => PL 2041/1996

Parecer de Comissão

14/12/2011

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), pela rejeição deste, do PL 2042/1996, do PL 2112/1996, do PL 2284/1996, do PL 4658/1998, do PL 620/1999 e do PL 4857/2001, apensados.

PL 2041/1996 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 358/2011 => PL 2041/1996

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

15/02/2011

Jaime Martins

Requer o desarquivamento das proposições que menciona.