Imprimir

PL 2032/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Freire Júnior - PMDB/TO 10/11/1999
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que "regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c" da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Destina 20% dos recursos do FNO e FCO ao financiamento de aquisição de propriedade rural por pessoa física para exploração agropecuária.
Indexação
Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais, destinação, percenutal, recursos, (FNO), (FCO), financiamento, aquisição, propriedade rural, pessoa física, atividade econômica, exploração, agropecuária, execução, plano, utilização, zona rural, prazo, amortização, carência, juros, crédito rural, pequeno produtor rural.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/01/2000 DESPACHO INICIAL A CEIC, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-2032/1999 e do PL-3537/2000, apensado, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 04 05 02 Pág 22088 Col 01.
Apensados
Apensados ao PL 2032/1999 (1)
PL 3537/2000
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/11/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FREIRE JUNIOR.
02/12/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 02 12 99 PAG 736 COL 01 SUPLEMENTO.
20/01/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CEIC, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
20/01/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMERCIO.
22/03/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
RELATOR DEP CLEMENTINO COELHO.
27/03/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
04/04/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
30/01/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebido parecer do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Clementino Coelho, pela rejeição deste, do PL-3537/2000, apensados.
22/03/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
27/03/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator: Dep. Delfim Netto
06/06/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Delfim Netto, pela rejeição deste, e do PL-3537/2000, apensado.
20/06/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
27/06/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encaminhado à CFT
27/06/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebido pela CFT
02/08/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator: Dep. José Pimentel
06/08/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
13/08/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
20/02/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebida manifestação do Relator.
11/03/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. José Pimentel
12/03/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. José Pimentel, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do PL nº 3.537/00, apensado.
20/03/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:30 Reunião de Eleição Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/03/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encaminhado à CCJR
Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 10/2002-CFT.
22/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebido para publicação.
26/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Finanças e Tributação   publicado no DCD de 28/3/2002, Letra B, Encerramento.
27/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação.
05/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) de: 05 a 12 04 02.
DCD 05 04 02 Pág 13782 Col 01.
15/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
22/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-2032/1999 e do PL-3537/2000, apensado, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 04 05 02 Pág 22088 Col 01.
16/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Mem. 305
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2032/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/01/2000 DESPACHO INICIAL A CEIC, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 2032/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 2032/1999 Parecer do Relator 06/06/2001 Delfim Netto Parecer do Relator, Dep. Delfim Netto, pela rejeição deste, e do PL-3537/2000, apensado.
PAR 1 CDEICS => PL 2032/1999 Parecer de Comissão 09/04/2002 Comissão de Economia, Indústria e Comércio
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 2032/1999 Parecer do Relator 12/03/2002 José Pimentel Parecer do Relator, Dep. José Pimentel, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do PL nº 3.537/00, apensado.
PAR 1 CFT => PL 2032/1999 Parecer de Comissão 20/08/2002 Comissão de Finanças e Tributação