Imprimir

PL 2028/1996
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 140/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
LIMA NETTO - PFL/RJ 12/06/1996
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de autorização por escrito do assinante para a cobrança dos serviços prestados por telefone através do prefixo 900.
Indexação
OBRIGATORIEDADE, AUTORIZAÇÃO ESCRITA, ASSINANTE, TELEFONE,
PREFIXO NUMERICO, RESTRIÇÃO, COBRANÇA, USUARIO, DECLARAÇÃO,
VONTADE, ACESSO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/07/1996 APENSE-SE AO PL. 140/95.(DESPACHO INICIAL)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/06/1996 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LIMA NETTO.
03/07/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 03 07 96 PAG 18897 COL 02.
03/07/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 140/95.(DESPACHO INICIAL)
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0083 COL 01.
24/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
14/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 1900/1996
19/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-140/1995
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 54 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2028/1996    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/07/1996 APENSE-SE AO PL. 140/95.(DESPACHO INICIAL)
PL 2028/1996    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PL 2028/1996 Substitutivo 22/06/2005 Mendes Ribeiro Filho O Congresso Nacional decreta