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PL 2020/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Luiz Bittencourt - PMDB/GO 10/11/1999
Ementa
Obriga divulgação de mensagens sobre medicamentos genéricos, nos anúncios de remédios e similares.
Indexação
Obrigatoriedade, divulgação, mensagem, vantagens, medicamento generico, rotulo, embalagem, bula, medicamentos, propaganda comercial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/01/2000 DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Apensados
Apensados ao PL 2020/1999 (1)
PL 3061/2000
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/11/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ BITTENCOURT.
20/01/2000 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 11 11 99 PAG 53800 COL 01.
20/01/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
20/01/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO  A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS.
20/03/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2.548/2000.
30/03/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
DISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP SALATIEL CARVALHO.
04/04/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
10/04/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
24/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 3.061/2000.
25/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 3.028/2000.
22/11/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Parecer do Relator, Dep. Salatiel Carvalho, pela aprovação deste, do PL-2548/2000, do PL-3028/2000, e do PL-3061/2000, apensados, com substitutivo.
23/11/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
04/12/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/04/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 09:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
03/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação de proposição.
(PL. 2020-A/99)
DCD 27 04 02 PÁG 21038 COL 02.
19/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-2548/2000, PL-3028/2000, PL-3061/2000 apensadas.
23/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias   publicado no DCD de 27/4/2002, Letra A, Parcial.
30/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos
06/05/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
13/05/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
25/11/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Raimundo Gomes de Matos
26/11/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos
28/11/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, do PL 2548/2000, do PL 3028/2000, e do PL 3061/2000, apensados.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
19/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
20/03/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-2548/2000, PL-3028/2000, PL-3061/2000 apensadas.
26/03/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão
27/03/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
03/04/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
14/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão, pela aprovação deste, do SBT 1 CDCMAM, do PL 2548/2000, do PL 3028/2000, e do PL 3061/2000, apensados, com substitutivo.
16/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 19/05/2003
23/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Darcísio Perondi.
16/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo de vista encerrado.
18/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
26/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-2548/2000, PL-3028/2000, PL-3061/2000 apensadas.
02/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 03/07/03 PÁG 30780 COL 02, Letra B.
01/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. André de Paula
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003
14/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
10/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. André de Paula, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 2548/2000, do PL 3028/2000, com emendas, do PL 3061/2000, apensados, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com subemenda, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.  DCD 01 02 07 PAG 91 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 38, DE 2007, pelo Deputado(a) Vanessa Grazziotin, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 268, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Bittencourt, que solicita o desarquivamento de proposição.
09/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-38/2007 => PEC-181/1999.
DCD de 13 03 07 PÁG 9554 COL 01.
15/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2007)
26/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-268/2007. DCD 13 04 07 PAG 16144 COL 01.
07/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
13/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 2548/2000, do PL 3028/2000, com emendas, e do PL 3061/2000, apensados.
02/09/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Bruno Araújo
01/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CCJC, pelo Deputado Geraldo Pudim (PR-RJ).
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Geraldo Pudim (PR-RJ), pela inconstitucionalidade deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do PL 3061/2000, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 2548/2000 e do PL 3028/2000, apensados, com emendas.
08/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Bruno Araújo.
09/12/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
15/12/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 16/12/10, PÁG 52315 COL 01, Letra C.
16/12/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 17/12/2010): PL 2.020/99, principal, e PL 3.061/00, apensados, com parecer pela inconstitucionalidade, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD e  PL 2.548 e 3.028, apensados, com parecer favorável.
09/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
03/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática dos PLs 2.548/00 e 3.028/00 deste, em face do arquivamento deste, nos termos do § 4ª do artigo 58 do RICD.
03/03/2011 Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade).
28/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 107/2011 ao Arquivo
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2020/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/01/2000 DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 2020/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CCJC => PL 2020/1999 Parecer do Relator 13/08/2008 Geraldo Pudim Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 2548/2000, do PL 3028/2000, com emendas, e do PL 3061/2000, apensados.
VTS 1 CCJC => PL 2020/1999 Voto em Separado 02/09/2008 Bruno Araújo Obriga divulgação de mensagens sobre medicamentos genéricos, nos anúncios de remédios e similares.
CVO 1 CCJC => PL 2020/1999 Complementação de Voto 01/12/2010 Geraldo Pudim Parecer com Complementação de Voto, Dep. Geraldo Pudim (PR-RJ), pela inconstitucionalidade deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do PL 3061/2000, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 2548/2000 e do PL 3028/2000, apensados, com emendas.
PAR 1 CCJC => PL 2020/1999 Parecer de Comissão 08/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Bruno Araújo..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Geraldo Pudim (PR-RJ), pela inconstitucionalidade deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do PL 3061/2000, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 2548/2000 e do PL 3028/2000, apensados, com emendas.
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CDC => PL 2020/1999 Substitutivo 22/11/2001 Salatiel Carvalho
PRL 1 CDC => PL 2020/1999 Parecer do Relator 22/11/2001 Salatiel Carvalho Parecer do Relator, Dep. Salatiel Carvalho, pela aprovação deste, do PL-2548/2000, do PL-3028/2000, e do PL-3061/2000, apensados, com substitutivo.
PAR 1 CDC => PL 2020/1999 Parecer de Comissão 03/04/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Salatiel Carvalho, pela aprovação deste, do PL-2548/2000, do PL-3028/2000, e do PL-3061/2000, apensados, com substitutivo.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 2020/1999 Parecer do Relator 14/05/2003 Benjamin Maranhão Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão, pela aprovação deste, do SBT 1 CDCMAM, do PL 2548/2000, do PL 3028/2000, e do PL 3061/2000, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CSSF => PL 2020/1999 Substitutivo 14/05/2003 Benjamin Maranhão COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2.020, DE 1999
(Apensados o PL nº 2.548/00, o PL n° 3.028/00 e o PL n° 3.061/00)
Dispõe sobre mensagens educativas sobre medicamentos genéricos na publicidade e promoção de medicamentos e em estabelecimentos de dispensação.
O Congresso Nacional decreta:
A publicidade e a promoção de medicamentos, em geral, devem conter mensagem informativa sobre o medicamento genérico.
§1º As revistas, publicações especializadas, folhetos ou quaisquer modalidades de impressos, quando contiverem qualquer forma de promoção ou publicidade de medicamentos de venda sob prescrição, devem explicitar a informação sobre a existência de medicamento genérico.
§ 2º  A publicidade ou promoção de medicamentos que não estão condicionados à venda sob prescrição, em qualquer modalidade de mídia, deve emitir mensagem educativa e a informação da existência do respectivo medicamento genérico.
O estabelecimento autorizado a dispensar medicamento é obrigado a afixar, em local visível ao consumidor, cartaz contendo mensagem educativa sobre medicamento genérico e a lista dos medicamentos genéricos disponíveis ao comércio.

O teor das me
PAR 1 CSSF => PL 2020/1999 Parecer de Comissão 18/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão, pela aprovação deste, do PL 2548/2000, do PL 3028/2000, e do PL 3061/2000, apensados, com substitutivo.
CVO 1 CSSF => PL 2020/1999 Complementação de Voto 18/06/2003 Benjamin Maranhão Obriga divulgação de mensagens sobre medicamentos genéricos, nos anúncios de remédios similares