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PL 2016/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3187/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Geraldo Magela - PT/DF 10/11/1999
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas das condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Exclui o grafite dos crimes contra o ordenamento urbano por tratar-se de arte com utilização de "spray", e não ato predatório.
Indexação
Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, exclusão, Crime contra o Ordenamento Urbano e o Patrimonio Cultural, pintura, edifício.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/12/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCD 11 11 99 PÁG 53791 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/04/2015 Plenário (PLEN)
Prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 985/2015, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/04/2015 - 13:00)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/11/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GERALDO MAGELA.
16/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL 3187/97 (DESPACHO INICIAL).
16/12/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCD 11 11 99 PÁG 53791 COL 02.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.
29/04/2015 Plenário (PLEN)
Prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 985/2015, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/04/2015 - 13:00)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2016/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/12/1999 APENSE-SE AO PL 3187/97 (DESPACHO INICIAL).